Publicação do CCT de Setúbal: um marco nas relações laborais

Depois de vinte anos, durante os quais sucessivos governos e autoridades fecharam os olhos a níveis obscenos de precariedade, com a perpetuação e banalização dos contratos à jorna, a luta corajosa e sem precedentes de centena e meia de trabalhadores precários, apoiados pelos efectivos, durante a Batalha de Setúbal, concretizou a primeira grande viragem de página na arquitectura laboral deste importante porto nacional.

Para além da passagem a contratos sem termo de cinquenta e seis estivadores – número avançado pelo SEAL no início das negociações face ao histórico de colocações – garantimos neste acordo que todos aqueles que ainda não alcançaram o estatuto de efectivos terão garantido o direito a trabalhar um turno diariamente antes de qualquer trabalhador realizar trabalho suplementar, para além da garantia de que todos os actuais estivadores do porto – precários incluídos – terão prioridade total de colocação antes de qualquer outro trabalhador.

Consta do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) um outro princípio importante que o SEAL vem perseguindo e assinando em diversos portos, como seja o da distribuição equitativa de todo o trabalho – tanto normal como suplementar – entre todos os estivadores do porto.

Quanto aos avanços em matéria salarial, conseguimos que todos os trabalhadores possam alcançar o topo da tabela, quando anteriormente os estivadores mais novos paravam a meio; acordámos que os novos 56 contratados sem termo fossem posicionados na grelha salarial num ponto que lhes permite auferir mensalmente um salário mínimo, alimentação incluída, que ultrapassa os 1.400 euros; reposicionámos os estivadores mais novos, que já eram efectivos, em níveis bastante superiores da nova grelha salarial; e, finalmente, tendo partido de uma actualização transversal de 5,5%, e para além dos aumentos resultantes do ganho de diuturnidades e de subidas na grelha salarial, garantimos no CCT hoje publicado, uma actualização anual resultante do índice da inflação majorado em 1,3%, durante 6 anos, desde 2020 até 2025, final da vigência e sobrevigência do mesmo.

Em termos remuneratórios, estas foram as principais conquistas. Embora não tendo resolvido todos os desafios ainda por superar, este modelo alcançado terá um valor evidente aos olhos dos trabalhadores deste país ao abrir novos caminhos para padrões negociais de futuras negociações que comecem a enterrar, de uma vez por todas, a realidade salarial de um país de miséria que nos têm vendido e imposto.

Hoje, com a publicação do CCT de Setúbal, aprovado em plenário no passado dia 23 de Maio e que entra em vigor no prazo de cinco dias, entramos numa nova fase. O mesmo prevê que no primeiro trimestre de 2020 nos voltemos a sentar à mesa com as Associações Patronais para que se possa analisar a possibilidade de mais contratações sem termo, face ao novo histórico.

Sabemos bem como, para a generalidade da população portuguesa, são inconcebíveis os contratos à jorna dos estivadores, mas ainda existem mais de oito dezenas de estivadores no porto de Setúbal que continuam precários e a trabalhar neste regime esclavagista que, ao final de cada turno, os despede.

A verdade é que a não ser o SEAL a combater este cancro social, por acordo com as empresas ou pelas lutas no terreno, não será certamente qualquer governo, actual ou futuro, que terminará com esta doença social, independentemente da mensagem eleitoral que apregoe.

Uma nota final para todos os que apoiaram a Batalha de Setúbal, desde as organizações sociais, políticas e mesmo religiosas, até aos milhares de cidadãos que nos fizeram chegar a força da sua solidariedade, formando um bloco de opinião que ajudou a consolidar na consciência das pessoas a importância de se generalizar a justiça laboral e o combate à precariedade e aos salários de miséria.

O CCT do Porto de Setúbal pode ser consultado aqui e aqui, no BTE Nº 34/2019 de 15 de Setembro, sendo que entra em vigor em cinco dias úteis após a data da publicação.

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António Mariano: “Não é aceitável que rasguem contratos assinados por causa de os trabalhadores estarem a exercer um direito constitucional”

Clique duas vezes na imagem para aumentar e ler a entrevista

Entrevista a António Mariano onde se anuncia a ronda de plenários em curso, em portos onde o #SEAL está presente, com vista à preparação de uma Assembleia Nacional do Sindicato que aprove a estratégia para a recuperação da eficácia do acordo de Lisboa e o consequente termo do congelamento salarial que existe desde 2010. Nesta entrevista também foi abordada a importância de se acordarem, nos prazos definidos, novas contratações sem termo para o porto de Setúbal, a inaceitável ingerência por parte de alguns patrões na criação de novos sindicatos amarelos com quem possam negociar à medida dos seus próprios desejos e não das reais reivindicações dos trabalhadores, bem como sobre a persistência das perseguições sindicais aos sócios do SEAL, agora com particular violência no porto da Figueira da Foz. Ao longo da entrevista abordaram-se igualmente os avanços registados na construção do #SEAL, seja no seu crescimento a nível nacional, seja na sua capacidade negocial aferida pela consolidação de avanços importantes registados nos portos de Setúbal, da Madeira e dos Açores, seja pelo seu envolvimento e sintonia com o #IDC, organização mundial dos estivadores que já no próximo mês de Novembro organizará, pela primeira vez na cidade de Lisboa, a sua Assembleia Mundial, a 8.ª, num contexto de grande crescimento da sua presença e influência um pouco por todos os portos dos diversos continentes onde diariamente se encontram a mover a economia do planeta os mais de 130 mil estivadores que representa.

ENTREVISTA

Estivadores: “Vamos ter de voltar à luta no Porto de Lisboa”

António Mariano, presidente do Sindicato dos Estivadores e da Actividade Logística (SEAL) defende que não estão a ser pagos os aumentos salariais previstos para 2018 e 2019 aos profissionais do Porto de Lisboa. “Para além disso, também há salários em atraso”, acrescenta.

“Não é aceitável que se rasguem contratos assinados por causa dos trabalhadores estarem a exercer um direito constitucional”. António Mariano, presidente do Sindicato dos Estivadores e Actividade Logística (SEAL), já começou com os plenários em que vai auscultar os trabalhadores acerca da forma como vão lutar contra a falta de aumentos salariais e salários a prestações no Porto de Lisboa. Desde que criou o sindicato nacional, já quase duplicou o número de estivadores filiados​.

Em Maio de 2016, pôs fim a uma das mais prolongadas, e contestadas, greves a que o país assistiu no Porto de Lisboa. Foi nessa altura que anunciou que pretendia levar as mesmas condições laborais então conseguidas a todos os portos nacionais. Já passaram mais de três anos. Que balanço faz?
Esse processo de luta em Lisboa já vinha desde 2012. A contestação começou com o avanço da nova lei portuária que o Governo de Passos Coelho aprovou. Começaram a haver despedimentos em Março de 2013, preparava-se a passagem dos portos de um grupo nacional para um grupo turco. Tivemos de lutar. Não me esqueço dessa madrugada de 27 de Maio. Assinámos o novo Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) um mês depois, como dizíamos, e não nos três dias seguintes, como achavam que seria os operadores. Dissemos na altura que queríamos fazer chegar as mesmas condições aos trabalhadores de todos os portos. Foi assim que nasceu o Sindicato dos Estivadores e da Actividade Logística (SEAL), o primeiro a nível nacional. Começámos com 350 associados. Hoje temos quase 600. Mas em Lisboa, vamos ter de voltar à batalha.

Assinaram um contrato colectivo por seis anos, devia vigorar até 2022. O que vos leva, de novo, “à batalha”?
A nossa luta foi reintegrar os 47 trabalhadores que tinham sido despedidos, e isso foi conseguido. Mas o acordo que assinámos também previa aumentos salariais para 2018 e 2019, e eles não estão a ser pagos. Para além disso, também há salários em atraso, porque a A-ETPL [Associação de Empresas de Trabalho Portuário de Lisboa] anda a pagar os salários às prestações para perseguir os trabalhadores filiados neste sindicato.

Porque é que os aumentos salariais não estão a ser pagos?
Nós chegamos à redacção final do acordo em Junho de 2018. E uns dias depois, por causa da perseguição que estava a ser feita aos trabalhadores deste sindicato noutros portos convocámos uma paragem de 24 horas em solidariedade com esses trabalhadores perseguidos. Os operadores de Lisboa rasgaram o acordo de imediato, e não chegaram a pagar os aumentos salariais acordados. Eram de 4% em 2018 e de 1,5% em, 2019. A Yilport (que tem a Liscont, em Lisboa) chegou a aumentar a 4% no preço da carga movimentada, mas nunca aumentou os trabalhadores.

Mas quem rasgou o acordo? Ele não impunha a paz social? Vocês marcaram uma greve…
Há uma cláusula de paz social, mas na qual o sindicato só se compromete a não apresentar pré-avisos de greve sobre as matérias constantes do mesmo, sem antes convocar uma comissão paritária. Esta greve, de 24 horas, um direito constitucional, não tinha nada a ver com o que estava acordado no porto de Lisboa. Foi solidariedade com outros estivadores, que estavam a ser perseguidos.

Fala muitas vezes de perseguições. Preciso que seja mais concreto. Quem é que está a ser perseguido, e porquê?
Estou a falar de prejudicar financeiramente os trabalhadores, que estão filiados neste sindicato. Quando o sindicato passou a nacional, começou a filiar estivadores nos outros portos. E a perseguição tornou-se particularmente visível nos casos de Leixões e Figueira da Foz, mas também no Caniçal. Na Madeira, temos o caso praticamente resolvido. O que acontecia era que os estivadores do Caniçal só tinham 11 turnos garantidos por mês no contrato. E como se isto já não fosse grave, o que operador fazia era trazer para o cais mecânicos e electricistas, de forma a que os nossos sócios não fizessem nenhum trabalho suplementar. Esta situação começou a resolver-se, os mecânicos e electricistas ainda vêm ao porto, mas não prejudicam os trabalhadores. Ainda não há um CCT assinado, mas a paz voltou ao porto. E os estivadores já levam para casa um salário que é o dobro daquilo que eles tinham antes. Em Leixões e na Figueira da Foz ainda há problemas – sendo que na Figueira da Foz os problemas são muito graves.

Disse que os estivadores do SEAL eram prejudicados financeiramente. Como?
Não sendo escalados para trabalhos suplementares, por exemplo, e deixando os trabalhadores deste sindicato secos. Mas grave mesmo é estar a ser criado um escaparate sindical fictício, impulsionando a criação de sindicatos que assinam acordos com condições abaixo das desejáveis.

Há, portanto, novos sindicatos a serem criados regionalmente e há trabalhadores que assinam esses acordos.
O que eu explico aos estivadores é que se eles aceitarem trabalhar por metade do preço estão a desvalorizar a profissão. Sobre os novos sindicatos: a lei diz que não pode haver interferências na criação de sindicatos por parte dos patrões, caso contrário os operadores estão a negociar com eles próprios. Mas as autoridades que investiguem se não há sindicatos que estão a aparecer por causa do favorecimento de patrões, que fornecem instalações, advogados, etc.

Em que fase está o objectivo de levar as condições de Lisboa a todos os portos?
Na Madeira estamos no bom caminho, na ilha Terceira estamos em fase de negociação do novo CCT. No caso de Setúbal, e depois daquele processo cuja luta foi particular em muitos aspectos, vamos esperar até ao primeiro trimestre de 2020 para fazer um novo balanço. Ainda há 50% de precários, estivadores que continuam a trabalhar por turnos. Uma das vitórias da batalha de Setúbal, para além de garantir a entrada para efectivos de 56 estivadores, e de haver aumento salarial para todos, foi impedir que fossem contratar estivadores fora daquela pool. Agora vamos demonstrar que vai fazer sentido aumentar o numero de efectivos. O que é triste é que tenha de ser o sindicato, e não o estado, quem se levanta contra o facto de haver trabalhadores que continuam precários ao fim de duas décadas

Quais são as próximas batalhas do SEAL?
Vai ser o Porto de Lisboa. Os estivadores de Lisboa estão a ser penalizados porque fizeram um dia de solidariedade com os outros portos. Começámos os plenários esta sexta-feira [ontem] e vamos perguntar aos estivadores de todo o país o que fazer. Não anunciaremos nada antes de os consultar.

Esse problema tem um ano. Porque é que vão começar a discuti-lo agora?
Quando os operadores rasgaram o acordo, nós avançamos para a greve ao trabalho suplementar. Mas, em conversa com a senhora ministra [Ana Paula Vitorino], demos um prazo de moratória até Setembro desde ano. Setembro está a chegar ao fim e os problemas continuam por resolver.

“Os sindicatos tiveram de reagir a um filme que estava a ser montado”

O presidente do Sindicato dos Estivadores e da Actividade Logística (SEAL), António Mariano, diz que não há nenhuma organicidade no manifesto que assinou com outros sindicatos, “Em defesa do direito à greve”. Com âmbito nacional desde Janeiro de 2017, o SEAL tem uma história de mais de cem anos, pelo que recusa ser misturado com “os novos sindicatos”.

No plenário dos motoristas em Aveiras estiveram representantes do sindicato de estivadores. Porquê?
Nós aproximamo-nos de todos os trabalhadores que estejam a ser perseguidos e de todas as lutas que sejam justas. Os motoristas querem ser pagos pelo trabalho que fazem, e isso é do mais elementar direito. Os nossos salários sempre foram pagos na folha, mas o que nos aproximou da luta dos motoristas foi sobretudo o facto de estarmos a assistir a um verdadeiro ataque ao direito à greve. Estamos a lutar num terreno desigual em que as leis são compradas pelo poder económico ao poder político, e se se procura anular o direito à greve, que é a única arma que os trabalhadores têm, estamos a entrar num terreno de mistificação e de falsificação das relações sociais.

“Pela defesa do direito à greve” foi o título de um manifesto assinado por vários sindicatos. Que depois estiveram no plenário. O que é que isso quer dizer?
Não há nenhuma organicidade nesse manifesto. Há é uma reacção. Estávamos a ver um filme a ser montado, e que estava a ser projectado para se aplicar a todos nós.

A que se refere?
Ao facto de nenhuma empresa ter pedido serviços mínimos, como deveria ter feito. Se não foram dados serviços mínimos, estes não podiam ser cumpridos ou incumpridos. Se não foram incumpridos, não podia haver requisição civil. Se não há requisição civil não podem ser usados militares. Perante esta sequência das coisas, não podemos ficar calados. Pode haver quem durma bem com isto, mas nós não. Não queremos que numa próxima greve dos estivadores esta se torne ineficaz por causa destes subterfúgios. Vamos continuar a exigir serviços mínimos correctamente definidos e solicitados.

Houve serviços mínimos fixados em portaria, com percentagens de serviço efectuado no mesmo período há um ano. Está a referir-se à dimensão dessas percentagens?
Estou a referir-me ao facto de as empresas não terem feito o que lhes competia. Pegar nessas percentagens e dizer ao sindicato o que precisavam. E os sindicatos distribuíam serviço, faziam equipas. É assim que se faz sempre.

Os sindicatos começaram a pedir as matrículas dos camiões…
Não quero entrar em análises concretas. O que eu sei, em tese, é que as empresas devem pedir o que precisam. E não o fizeram. Não podemos deixar estas coisas num limbo, porque não queremos que uma próxima greve de estivadores se torne ineficaz por causa destes subterfúgios. Vamos continuar a exigir serviços mínimos correctamente definidos e solicitados. Ponto final.

O facto do sindicato dos motoristas ser novo e inexperiente explica esta situação?
Nem todos podem ter a experiência de um sindicato de 120 anos. Mas há jovens a dar cartas contra a destruição do planeta. A questão não pode ser a idade ou a experiência.

A tendência é ver sindicatos independentes, afastados de confederações. O SEAL também não pertence a nenhuma. Porquê?
Pertencemos a uma confederação internacional sectorial – o International Dockers Council (IDC) – que vai organizar em Lisboa a sua oitava assembleia-geral já em Novembro.

Pertencer a uma estrutura de cúpula, como uma confederação, é importante ou não?
O SEAL poderia pertencer a uma confederação – a CGTP, por exemplo. A UGT, nunca! Isso poderia ser decidido e votado em assembleia, se os sócios propusessem uma filiação, mas nunca esteve em cima da mesa. Nós somos mesmo independentes, mas quando foram decretadas greves gerais, também já aderimos. O mais importante é haver solidariedade entre sindicatos e entre trabalhadores.

Como funciona o fundo de solidariedade do SEAL?
Foi criado nos anos 60, e começou por ser destinado para dar apoio às viúvas dos estivadores. Quando um estivador morria, todos os estivadores davam um dia para entregar à viúva. Começou-se a juntar dinheiro, e passámos a constituir um fundo de greve, através de uma quotização de 4% sobre o salário base. Temos de ter esse poder económico. Em processos de luta, que muitas vezes têm de se arrastar e são desgastantes, temos de garantir que não vamos perder uma batalha porque há trabalhadores que desistem a meio.

Aqui pode ler toda a edição de hoje do Público. Aqui e aqui para assinantes do Público.

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“Sociedades de advogados são ‘porta giratória’ entre governos e patrões”

“Sindicato dos estivadores acusa Governo de ter construído um estado de pânico artificial e exorta Ministério Público a investigar o cenário em que os sindicatos foram forçados a fazer serviços mínimos “que nenhuma empresa requisitou”.

“O direito à greve está ferido de morte pela sucessão de eventos que em poucos dias abalaram o país”. Quem o diz é a direcção do Sindicato dos Estivadores e Actividades Logísticas (SEAL), num comunicado onde refere que o Governo nem precisa de enfrentar a impopularidade de fazer alterações à lei da greve uma vez que já demonstrou que pode “neutralizar paulatinamente os efeitos directos e colaterais do exercício do direito constitucional à greve”. Isto, acusa o SEAL, com recurso “a algumas ideias iluminadas de governação criativa – assessorado por escritórios de advogados muito próximos”.

O SEAL acusa o Governo – com a Antram – de ter encenado uma situação de crise energética, de ter avançado para uma requisição civil sem que os trabalhadores se recusassem a fazer as escalas de serviços mínimos e de recrutar militares sem que fosse declarado estado de emergência. Dizem os estivadores que o país assistiu a uma “sucessão frenética de golpes nos direitos dos trabalhadores”, numa “mistificação” que permitiu financiarem-se em dezenas de milhões de euros, “tanto em impostos para os cofres do Estado, como em lucros para as empresas”. Os estivadores acusam o Governo e a Antram de terem criado uma falácia, de que os motoristas “estavam a desrespeitar algo que nunca existiu, porque nunca terá sido requisitado pelas empresas ao Sindicato”, e exortam o Ministério Público a investigar “o pecado original” em que assentou a greve dos motoristas. “Como poderia qualquer sindicato fornecer serviços mínimos que nenhuma empresa requisitou?”.

A referência aos “escritórios de advogados muito próximos” é feita concretamente para invocar a sociedade de advogados Albuquerque&Almeida e Associados, para a qual trabalha o porta-voz da Antram, André Matias de Almeida. E o SEAL recorda que foi esta mesma sociedade que foi escolhida pelo Governo para elaborar a legislação portuária que pretendia aprovar em 2009, sob grande contestação dos estivadores.

O SEAL diz que está de corpo e alma “ao ataque em defesa da greve” para combater algo que “é mais perverso do que aquilo que tem sido transmitido para a opinião pública”, sublinhando a “porta giratória entre o Governo, que legisla sobre os diversos sectores e, nomeadamente, sobre o direito à greve, e as empresas e associações patronais, que têm interesses claros em influenciar as legislações gerais e sectoriais e manietar ou tornar amorfo esse direito constitucional à greve, mesmo que isso implique violar a lei e a própria Constituição”.”

Artigo de Luísa Pinto, Público, 28 de Agosto de 2019

O direito à greve não pode ser notícia falsa

O Expresso e o Observador entenderam dar à estampa duas fake-news baseadas em fontes anónimas, que dão conta de duas mentiras que queremos desmentir de forma peremptória. O Expresso, na sua edição do passado fim de semana, afirma que os sindicatos independentes têm, “(…) tido reuniões sigilosas entre os vários sindicatos, duas a três vezes por semana”, e adianta que a sua fonte anónima “está a trabalhar na articulação entre as várias estruturas”. Já o Observador vai mais longe e assume logo no título da matéria que os “Sindicatos independentes admitem acções conjuntas “contra o Governo e contra a CGTP”.

Da parte do SEAL, esclarecemos que a participação que tivemos neste processo se limitou a defender o direito à greve, tendo para o efeito participado em duas reuniões entre elementos das organizações sindicais que subscreveram o Manifesto Sindical em defesa do Direito à Greve, publicado no Expresso na edição anterior às fake-news que aqui desmentimos.

Deixamos claro que essa articulação teve como único ponto em cima da mesa a resposta a dar ao ataque à greve, separando claramente aquilo que era a condução sindical da greve dos motoristas – que não nos diz respeito nem nos compete comentar – da razão que nos levou a somar a nossa voz a todos os que entenderam ser importante sair em defesa do direito à greve, condicionado pela acção do governo na gestão deste conflito, mas também face a outras greves, umas de um passado recente e outras em curso, onde parece ganhar raiz a transmutação dos serviços mínimos em serviços máximos.

Queremos afirmar também que em nenhum momento a CGTP ou qualquer outra organização sindical foi colocada na linha de fogo do SEAL, pois nunca pautaremos a nossa acção por ataques contra outros sindicatos ou estruturas sindicais, mantendo sempre a porta do diálogo aberta a todos as organizações sindicais, desde que inseridas em lutas com as quais possamos estar minimamente de acordo.

Compreendemos que existam interesses obscuros em promover este tipo de mentiras, cujo único interesse será desviar as atenções da visão da luta de quem está apostado em combater as agressões à lei da greve, para a visão de uma alegada luta entre sindicatos que não queremos, de forma alguma, alimentar.

O Pecado Original

Fim da escravatura; conquista do salário; redução da jornada de trabalho; férias pagas; reforma agrária; liberdade; democracia; segurança social; higiene e segurança: reforma; baixas médicas; 1º de Maio; serviço nacional de saúde; escola pública; licenças de parentalidade; creches; contratação colectiva; progressão salarial; criminalização do assédio moral e do trabalho infantil; salário igual entre homens e mulheres; descanso semanal; salário mínimo; direito de reunião e de associação; nacionalização dos sectores estratégicos; horas extra pagas a dobrar; voto universal…!
“Meus senhores, como todos sabem, há diversas modalidades de Estado. Os estados sociais, os corporativos e o estado a que chegámos.” – Salgueiro Maia, Abril de 1974

Ao Ataque em Defesa da Greve

Como não podia deixar de ser, o SEAL tomou posição no diferendo entre os motoristas e os grandes latifundiários da escravatura rodoviária.

Tomámos posição clara não só em defesa da legitimidade das reivindicações que estão na origem da greve dos motoristas – luta pela transição de parte do valor pago em cláusulas, subsídios e ajudas de custo para o salário base, pagamento justo das horas extraordinárias e pagamento igual entre homens e mulheres, só para citar três dos pontos que esta greve colocou à cabeça do seu caderno reivindicativo – mas também em defesa do direito à greve, ferido de morte pela sucessão de eventos que em poucos dias abalaram o país.

Numa sucessão frenética de golpes nos direitos dos trabalhadores, a ANTRAM conseguiu fazer com que o governo aprovasse uma requisição civil com base em pressupostos ilegais, na medida em que foram artificialmente criados por ela própria, e conduziu o país ao sabor dos seus interesses para quebrar a vontade e a capacidade de luta dos trabalhadores. Num piscar de olhos, o país passou de uma situação de emergência para uma crise energética, de serviços mínimos para máximos, na caminhada ostensiva para uma requisição civil que, pela primeira vez em Portugal desde o 25 de Abril, colocou as Forças Armadas e as Polícias, simultaneamente, ao serviço da violação da Constituição, e, gratuitamente, das empresas privadas da distribuição que teimam em manter os motoristas reféns de um regime de trabalho inaceitável e, ao que tudo indica, fraudulento.

O SEAL, que nasceu e tem crescido na luta intransigente contra salários de miséria, contra a precariedade, contra o abuso dos turnos e tempos de trabalho excessivos, pelo justo pagamento das horas extraordinárias, e que teve na greve a sua mais eficaz ferramenta de efectiva acção sindical, só podia estar de corpo e alma ao ataque na defesa do direito à greve.

Como nos lembramos bem, já nas últimas greves dos estivadores se começou a identificar a perversão da alteração do conceito de serviços mínimos para serviços máximos, em Lisboa, e o uso abusivo de forças policiais para contornar piquetes de greve e o recurso a fura-greves contratados fora do sector, sem qualquer formação, conforme se viu com particular dramatismo na #BatalhaDeSetubal.

Com o passar do tempo, essa estratégia do governo tem vindo a ganhar terreno e vários outros sectores já provaram o veneno deste que é, sem sombra de dúvida, o mais brutal ataque ao direito à greve desde a sua consagração constitucional. Depois dos estivadores, dos professores, dos enfermeiros, dos camionistas, chegou agora a vez do pessoal de voo enfrentar serviços mínimos transformados em máximos, com grande parte do seu trabalho imposto a 100%.

Dos trabalhadores dos portos aos aeroportos, do sector dos transportes a tudo quanto sejam profissões que não desistam da greve como arma efectiva e última dos processos de luta, precisamos de passar ao ataque em defesa do efectivo direito à greve.

O que une todos aqueles que têm dado o braço para atacar este direito, é mais perverso do que aquilo que tem sido transmitido para a opinião pública, numa autêntica porta giratória entre o governo, que legisla sobre os diversos sectores e, nomeadamente, sobre o direito à greve, e as empresas e associações patronais, que têm interesses claros em influenciar as legislações gerais e sectoriais e manietar ou tornar amorfo esse direito constitucional à greve, mesmo que isso implique violar a lei e a própria constituição.

Conscientes de que em Portugal existe uma maioria social que defende o direito à greve e porque restringir este direito na arena legislativa tem um preço eleitoral que partido algum quererá pagar, a estratégia da parceria entre Governo e patrões passou a ser o contorno e/ou a confrontação criativa da Constituição e da Lei, fazendo destas letra morta, abusando de uma governação que forja serviços mínimos à la carte e exorbita nas causas e na aplicação de uma pseudo requisição civil bem como nas consequências pelo seu desrespeito.

O Papagaio Rosa giratório

Curiosamente, na última greve dos camionistas, a porta-giratória entre a ANTRAM e o governo apresentou ao país uma figura bem-falante e (bem-)apresentada, estilo Rodeo Drive, com tiques (algo) sociopatas, de seu nome André Matias de Almeida.

Foi sem qualquer espanto que constatámos que este advogado, especialista em capacidades giratórias, foi nomeado há dois anos pelo actual governo, com intervalo de um mês, para presidir a dois Fundos Públicos de apoio a empresas privadas (FACCE e FIEAE) dotados no seu conjunto com 313 milhões de euros (dados verificados aqui pelo Polígrafo), enquanto trabalha para a sociedade de advogados Albuquerque Almeida & Associados que sucedeu à sociedade de advogados Albuquerque & Associados.

Recordamos que Albuquerque & Associados foi a sociedade de advogados escolhida para elaborar a legislação portuária para aprovar em 2009 a qual, face à enorme contestação dos estivadores, com manifestações de rua e greves efectivas, foi metida na gaveta pelo governo PS presidido por José Sócrates no final dessa legislatura.

Para se perceber como a legislação sectorial deste país é encomendada pelos respectivos grupos económicos, recordamos as palavras de Alexandre Albuquerque, sócio principal de “uma das sociedades envolvidas na elaboração do anteprojecto de Lei dos Portos”, a Albuquerque & Associados, publicadas na notícia publicada no Diário Económico de 15 de Julho de 2009 intitulada “Socialistas deixam cair a lei dos Portos”, das quais passamos a transcrever algumas passagens:

O “timing” para apresentação da lei nova dos Portos, no final da legislatura, foi “uma escolha do Governo”[…] Um documento que “está pronto há mais de um ano”[…]“do ponto de vista económico, se houvesse vontade e coragem política, essas políticas iriam até ao fim porque “não são 200 homens que podem parar o país”. (Ampliar notícia aqui).”

Não fosse dar-se o caso de a legislação, só em teoria, ser encomendada pelos governos a escritórios de advogados do sistema, não se poderia entender a reacção simultaneamente enérgica e desiludida do maior responsável de uma das empresas contratadas e pagas pelo erário público para elaborar uma determinada lei, por o seu cliente ter demorado tanto tempo a avançar com a mesma, a qual acabou por deixar cair – aproximavam-se eleições e não convinha manter a agitação social causada pelos protestos dos estivadores – quando, se o seu cliente tivesse tido ”vontade e coragem política” teria exterminado os direitos de uma minoria de apenas 200 trabalhadores, neste caso, estivadores. Mais palavras para quê?

É para este escritório de advogados, tão “isento” e requisitado, que trabalha André Matias de Almeida, a cara visível da actual parceria público privada, COSTA&ANTRAM, autora da enorme mistificação a que temos assistido, a reboque das justas reivindicações dos motoristas de matérias perigosas, debaixo do lema de uma campanha peregrina em que se arrogam terem o direito a escolher a assessoria jurídica da parte contrária, do parceiro social em conflito.

Mas, se este ataque orquestrado contra o direito à greve, protagonizado pelo controverso Papagaio Rosa, não tivesse tido como alvo conveniente um qualquer Pardal, iria acontecer contra qualquer hipotético Gavião, porque os ensaios para a aniquilação dos efeitos da greve já tinham sido ensaiados pelo actual Governo em muitos outros sectores, a começar pelos estivadores. Mas nunca tal mistificação tinha ido tão longe.

Print retirado a partir da apresentação de André Matias de Almeida na página da Albuquerque & Almeida Associados

A Mistificação e o seu Pecado Original

Já assistimos a forças policiais contrariadas escoltarem fura-greves, mas ainda nunca vimos qualquer elemento de uma força militar ou militarizada trabalhar na operação de gruas, em substituição de um estivador em luta, pago pelos nossos impostos, ao serviço dos cartéis que controlam os portos e os mares.

No desenrolar da recente greve dos motoristas de matérias perigosas assistimos incrédulos a

  • Uma Resolução do Conselho de Ministros (Resolução nº134-A/2019), em que é declarada uma situação de crise energética cujo início se verifica no próprio momento em que se inicia a greve, quando, para evitar essa mesma situação de crise, dois dias antes, os competentes membros do próprio Governo da República Portuguesa já tinham proferido um despacho (Despacho nº63/2019 dos Ministérios Adjunto e da Economia, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde, Infraestruturas e Habitação, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural) a decretar serviços mínimos, com vista a assegurar aqueles que, no entender do Governo, eram os adequados a satisfazer as necessidades sociais impreteríveis;
  • Uma Portaria (255-A/2019, de 12 de Agosto), emitida antes de terem sido concluídas as primeiras 24h do primeiro dia de greve, em cujo artº.4º, nº4, se refere expressamente que, com referência ao dia 16 de Agosto de 2019, as empresas abrangidas pela portaria deveriam comunicar à estrutura sindical que declarou a greve ou a quem a represente para o efeito, com a antecedência mínima de 48h relativamente a cada dia de greve, os atos incluídos nos serviços mínimos…., bem como os meios humanos necessários para os assegurar, sendo que, curiosamente, tal obrigação não constava, como devia, do despacho que fixou os serviços mínimos; concretizando, as empresas não forneceram os elementos atrás referidos aos sindicatos antes do início da greve o que, por si só, impediu estes de indicarem os trabalhadores que iriam ser afectos ao cumprimento dos serviços mínimos, tendo o Governo aproveitado a omissão do seu próprio despacho, também ela aproveitada pela ANTRAM, para avançar com uma requisição civil sem cuidar de saber de quem era a responsabilidade pelo eventual não cumprimento dos serviços mínimos; a conduta do Governo foi agravada pelo facto de a requisição civil ter por base uma Resolução do Conselho de Ministros (nº134-B/2019) de 12 de Agosto de 2019 – primeiro dia de greve – na qual se refere expressamente que os Sindicatos não cumpriram as obrigações constantes do despacho que fixou os serviços mínimos, sendo totalmente omitido no mesmo que os elementos necessários ao cumprimento das ditas obrigações nunca foram fornecidos pelas empresas apesar de terem sido solicitados a estas, publicamente, pelos Sindicatos;
  • Na sequência da conduta do Governo, aquilo que se viu foram militares arvorados em motoristas de matérias perigosas, sem que fosse declarado o estado de sítio ou de emergência e sem que, aparentemente, motoristas se tivessem recusado à requisição civil declarada. Terão sido, pura e simplesmente escalados para trabalhar pelas empresas privadas;
  • Por fim, não pode também deixar de se fazer uma breve referência à conduta do Ministério Público, nomeadamente do seu Conselho Consultivo, o qual no seu Parecer nº24/2019, de 8 de Agosto parece admitir a possibilidade de uma requisição civil preventiva, posição que contraria frontalmente o Parecer nº.35/2018, de 29.11.2018, desse mesmo órgão, no qual se pode ler que “Face à consagração deste regime especial da requisição civil, tendo por objeto as situações de greve, não é admissível que o mesmo possa ser utilizado como meio primário de defesa de outros direitos constitucionalmente protegidos face a uma danosidade potencial do exercício do direito de greve. Essa danosidade deve ser prevenida através do estabelecimento de serviços mínimos, apenas podendo o Governo recorrer à requisição civil quando aqueles sejam incumpridos.” 

Toda esta mistificação – que foi do estado de pânico criado artificialmente pela COSTA&ANTRAM, que assim se financiou antecipadamente em dezenas ou mesmo centenas de milhões de euros, tanto em impostos para os cofres do Estado como em lucros para as empresas, até à apressada militarização da actividade, último degrau do estado de medo que se pretende implantar neste País – teve como ponto de partida no palco da greve a falácia de os motoristas não terem respeitado os serviços mínimos, como se os motoristas pudessem respeitar ou desrespeitar algo que nunca existiu, porque nunca terá sido requisitado pelas empresas ao Sindicato.

Sabemos que nos podem acusar de termos muita experiência em greves e em serviços mínimos, mas talvez fosse interessante o Ministério Público investigar o seguinte pecado original que está na origem da complexa mistificação e milionária campanha que se lhe seguiu.

Como poderia qualquer Sindicato fornecer serviços mínimos que nenhuma empresa requisitou?

A realidade demonstra que o actual Governo quer provar, na prática, que não precisa da impopularidade de mudar a lei da greve quando pode, com recurso a algumas ideias iluminadas de governação criativa – assessorado por escritórios de advogados muito próximos – neutralizar paulatinamente os efeitos directos e colaterais do exercício do direito constitucional à greve, não se coibindo sequer de, com tal intuito, contribuir para a criação artificial de condições passíveis de alicerçar o recurso indevido, e desnecessário, a meios do próprio Estado para impedir o normal exercício de tal direito por parte dos trabalhadores.

Que ninguém tenha dúvidas. O futuro dos Sindicatos como garante da luta pelos direitos dos trabalhadores depende da capacidade que tenham para salvaguardar o direito constitucional à greve. No dia em que os patrões se livrarem da eficácia desta ferramenta última que permite algum reequilíbrio das forças em presença, estarão capazes de impor derrotas consecutivas em todos os sectores, condenando os direitos laborais a regredir décadas, num desrespeito profundo por nós todos bem como por todos aqueles que lutaram e, inclusivamente deram a vida para que, hoje, Sindicatos e trabalhadores se possam defender das agressões dos patrões com o recurso ao natural condicionamento da produção.

Lisboa, 27 de Agosto de 2019

A DIRECÇÃO do SEAL

Manifesto Sindical: “Pela Liberdade e pelo Direito à Greve”

Publicado originalmente na edição do Expresso de 17-08-2019, aqui.

No preâmbulo da Constituição da República Portuguesa, onde é exaltado que no dia 25 de Abril de 1974 a resistência do povo português representou uma viragem histórica na sociedade portuguesa.

É ainda aí referido que só foi possível elaborar uma Constituição que correspondesse às aspirações do país devido à Revolução que restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais

A finalizar, menciona ainda o seguinte: “A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno”.

Desde o passado dia 12 de Agosto que temos vindo a observar a luta dos motoristas contra o poder da ANTRAM, a qual tem conseguido condicionar as decisões do Governo.

Por tudo o que se tem passado, não aceitamos que o Governo de Portugal restrinja a liberdade dos Trabalhadores quando estes lutam por melhores condições de trabalho, tal como não iremos ficar impávidos e serenos perante a tentativa do Executivo de restringir o direito à greve, protegendo quem tem mais apoios, inclusive estatais, (Entidades patronais) em detrimento daqueles que lutam dia a dia para o seu sustento e da sua família (Trabalhadores).

Acresce que estamos a falar de trabalhadores que ergueram um novo sindicato em 2018, sem experiência sindical ou politica, e que apenas exigem melhores condições de trabalho, para que sejam cumpridos os desígnios da Assembleia Constituinte que escreveu a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente, entre outros direitos, que todos os portugueses sejam tratados por igual, que a lei também seja aplicada às entidades privadas, que o direito à resistência seja protegido quando são atacados os seus próprios direitos, que seja garantido o direito à inviolabilidade da integridade moral, física e do domicilio, e à liberdade e segurança individuais.

Por considerarmos que todos estes direitos foram colocados em causa por um Governo que no presente caso demonstrou várias vezes querer impor à força a manutenção dos lucros exorbitantes das entidades privadas, nomeadamente e em particular da empresa de transportes Paulo Duarte, da Galp e da Vinci, em detrimento de melhores condições de trabalho, estamos dispostos a lutar contra todas as forças que recusem os princípios basilares da nossa Constituição acima mencionados.

E tal como nela está previsto, nenhum trabalhador pode aceitar continuar a receber salários que não garantam uma existência condigna e o trabalho tem que ser prestado em condições socialmente dignificantes, por forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.

Com certeza a grande maioria dos portugueses se reveem nestas palavras, pois actualmente vivemos numa sociedade onde ganhar o salário mínimo é o normal e caso alguém se revolte contra isso recebe uma resposta do tipo “se não queres, há mais quem queira”, onde não conseguimos ter tempo suficiente e de qualidade para os nossos filhos, para que estes possam receber os nossos valores e princípios, onde quem luta por melhores condições de trabalho é impedido de o fazer por governos totalitários ou por outros cidadãos que, por estarem tão oprimidos, têm medo de lutar pelos seus direitos e acabam por prejudicar quem tem a coragem de o fazer.

Por tudo o acima exposto, queremos  continuar a defender a garantia de liberdade dos trabalhadores e lutaremos contra quem queira restringir o direito à greve e consequentemente o direito de quem quer lutar por melhores condições de trabalho, sociais e familiares.

Vamos continuar a combater as desigualdades sociais que observamos a crescer dia após dia.

Portugal merece melhor e os portugueses não podem continuar adormecidos.

Será caso para dizer, citando Eduardo Galeano “na luta do bem contra o mal, é sempre o povo que morre”.

António Mariano – Dirigente da SEAL; Aurora Lima – Dirigente do S.T.O.P.; Bruno Fialho – Dirigente do SNPVAC; Carlos Ordaz – Elemento da CT SPdH/Groundforce; Egídio Fernandes – Dirigente do SIEAP; João Reis – Dirigente do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Automóvel – STASA; Manuel Afonso – Dirigente do Sindicato dos Trabalhadores de Call-center; João Pascoal – Movimento Mudar Bancários

Solidariedade com os motoristas de matérias perigosas e de mercadorias: “Contra a miséria dos salários e a anulação do direito à greve”

Os signatários deste comunicado manifestam o seu apoio aos motoristas de matérias perigosas e mercadorias porque

• Os trabalhadores continuam a auferir salários miseráveis quando os seus congéneres europeus trabalham menos e ganham muito mais;

• Os portugueses continuam a ser obrigados, em nome da austeridade e da produtividade da economia nacional, a cumprir horários de trabalho prolongados, em turnos abusivos, quando nos países da chamada Europa desenvolvida a semana de trabalho tem vindo a ser reduzida;

• A ANTRAM, associação patronal dos motoristas, quer continuar a explorar os motoristas e restantes trabalhadores ao seu serviço com baixos salários e más condições de trabalho; continua a ignorar -tal como o Governo – um conjunto de ilegalidades denunciadas pelos trabalhadores de desrespeito pelo pagamento das contribuições devidas, mantendo parte dos pagamentos de salários através de subsídios que, assim, não são contabilizados para a reforma, acidente ou baixa dos trabalhadores, realidade que saqueia não apenas os motoristas mas também a generalidade dos contribuintes;

• Ninguém pode ficar indiferente aos dias de trabalho extenuantes e riscos associados ao trabalho dos motoristas, estratégico e especializado, pago com um salário base de 700€ mensais, muito perto do salário mínimo, com o qual ninguém consegue sobreviver com dignidade.

• Os objectivos dos motoristas são justos e os meios de exercer o direito à greve são totalmente legítimos e devem ser defendidos por todos os portugueses, ainda mais agora que a definição de serviços mínimos generalizados a 100% constitui, de facto, a anulação do direito à greve.

• O direito à greve está a ser violentamente atacado – como nunca o foi até hoje – com o governo de António Costa a pretender, com a intervenção do exército, das forças policiais e dos bombeiros, destruir um direito fundamental dos trabalhadores, consagrado constitucionalmente, prática que servirá, no futuro, para aplicar a todas as greves que possam ter algum impacto na economia.

• A luta dos motoristas é uma luta por eles próprios, mas também por todos os trabalhadores que se encontram em igual situação de salários de miséria, horários e turnos prolongados, ritmos que levam à exaustão, com as nefastas consequências pessoais e familiares que todos conhecemos.

Por tudo isto, Sindicatos, dirigentes sindicais e membros de Comissões de Trabalhadores, nomeadamente dos sectores dos Portos e Aeroportos, Educação, Comunicação, Indústria Automóvel, da Banca e da Administração Pública, bem como todos aqueles que, individual ou colectivamente, se identifiquem com este Manifesto, expressamos a nossa solidariedade para com a actual luta dos motoristas, conscientes de que, ou construímos um calendário rumo a acções unificadoras das lutas contra esta política de baixos salários e de aniquilação dos direitos laborais, ou dificilmente estaremos em condições de derrotar mais este ataque brutal aos direitos dos trabalhadores.

Organizações Subscritoras: A Casa – Associação de Defesa dos Direitos Laborais; SNPVAC – Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil; SEAL – Sindicato dos Estivadores e da Actividade Logística; STASA – Sindicato dos Trabalhadores do Sector Automóvel; STCC – Sindicato dos Trabalhadores dos Call Center; S.TO.P – Sindicato de Todos os Professores; MUDAR Bancários; STMETRO – Sindicato dos Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa; SOS Handling; MPO – Missão Pública Organizada

O Manifesto pode ser subscrito aqui.