Sindicalismo Alternativo ou de Alterne Patronal?

Fomos brindados esta semana com a notícia de que um sindicato que representa sete trabalhadores, cinco deles em situação de baixa prolongada, conseguiu um AE (Acordo de Empresa), com a Operestiva, alegadamente com melhores condições do que aquelas que o SEAL, que representa 152 trabalhadores no porto de Setúbal, negociou.

Se até aqui poderia haver, em termos públicos, dúvidas sobre as intenções dos “turcos” da Yilport, cujo sargento-mor em Portugal é o Dr. Diogo Vaz Marecos, neste momento é já uma certeza de que aqueles se tornaram os maiores inimigos do sindicalismo portuário em Portugal, na medida em que de forma clara e transparente para todos – excepto para as autoridades  portuguesas – passam por cima da proibição do nº2 do artº.405º do Código do Trabalho, sem que haja sequer a abertura de uma investigação, o que não deixa de ser surpreendente uma vez que a própria DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho) tem conhecimento de que pessoas ligadas directamente ao Grupo Yilport tiveram intervenção na criação de, pelo menos, dois sindicatos, nos últimos dez meses.

Para quem não conhece a lei do trabalho, refira-se que a citada norma proíbe os empregadores de, individualmente ou através das suas associações, promover a constituição, manter ou financiar o funcionamento, por quaisquer meios, de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores ou, por qualquer modo, intervir na sua organização e gestão, assim como impedir ou dificultar o exercício dos seus direitos; tal comportamento, aliás, constitui crime punido pelo artº.407º do Código do Trabalho, sendo, por isso, de estranhar a inércia da DGERT, e do Ministério Público, nesta matéria, na medida em que bastaria pedir todos os elementos demonstrativos da existência de uma negociação – indicação das datas e locais das reuniões negociais, actas das reuniões, troca de e-mails entre as partes, entre estas e os seus advogados, e entre os advogados das mesmas no âmbito da negociação, drafts das propostas feitas e recebidas no decurso da negociação, datas em que ocorreram as assembleias gerais, ou plenários, do sindicato a dar conhecimento aos sócios do início, decurso e conclusão da negociação, bem como da informação da apresentação aos trabalhadores do projecto de AE, etc… – para se perceber que este contrato não foi objecto de qualquer tipo de negociação séria e credível, se é que houve negociação.

Acresce, ainda, que uma leitura atenta do CCT entre a OPERFOZ – Operadores do Porto da Figueira da Foz, L.da e outras e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Figueira da Foz – SINPORFOZ publicado no BTE nº10, de 15/03/2019, e a revisão do CCT entre a Associação dos Opera­dores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outra e o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos do Douro e Leixões, publicada no BTE nº20, de 29/05/2019, permite logo perceber a similitude dos três IRCT (Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho), sendo de referir que na Figueira da Foz e em Leixões há trabalhadores filiados no SEAL que são perseguidos e objecto de tratamento diferenciado, que em ambos o Grupo Yilport está presente e que, igualmente em ambos, há um Sindicato “novo” e um Sindicato “velho” que tem como sócio, e guru, um Administrador da empresa que há perto de 25 anos é a entidade patronal de todos os sócios do dito sindicato.

A única diferença, que, convenientemente, não é falada em Leixões e na Figueira da Foz é relativa às actualizações salariais que foram negociadas pelo SEAL em Setúbal, tendo o acordo relativo às mesmas sido fechado em 23 de Maio de 2019. É bom que todos os trabalhadores portuários, de Leixões e da Figueira da Foz, saibam que os sindicatos “fáceis” – parafraseando o Dr. Diogo Marecos -, aceitaram negociar Contratos Colectivos de Trabalho em que os aumentos são de acordo com a vontade dos patrões, nomeadamente o Grupo Yilport.

Quanto às propaladas diferenças entre ambos os IRCT que, hipoteticamente, serão aplicáveis no porto de Setúbal (para haver diferenças tem que haver trabalhadores dispostos a aceitar as mesmas), aquilo que se pode dizer, sem qualquer desprimor para o povo turco, é que o povo português não enferma de limitações intelectuais que não lhe permitam ver a realidade como um todo, mesmo quando uns pseudo-iluminados, pelo menos em matéria de sector portuário, inventam histórias convencidos que a sua “sapiência” é suficiente para transformar em verdade as suas histórias.

De resto, não deixa de ser curioso que não tendo sido ainda publicado o CCT negociado pelo SEAL em Setúbal, o sindicato que vive no seio do Grupo Yilport saiba já o teor do respectivo texto de forma tão precisa, que até tenha necessidade de vir trazer a público “fake news”, para justificar uma existência criada e alicerçada com base no referido grupo turco. Quem terá facultado o texto do CCT negociado pelo SEAL ao sindicato que “negociou” com o Grupo Yilport? Terá sido a Anesul, na qual o Grupo Yilport se integra, ou integrou durante as negociações? Terá sido a AOP, que não tem qualquer ligação com o Grupo Yilport? Ou terá sido o Grupo Yilport, depois de terminarem as negociações do CCT (onde está a boa-fé negocial)?

Quanto às invenções, elas são facilmente comprováveis, podendo, desde logo, dizer-se que a impossibilidade de atribuição de prémios não está, nunca esteve, e nunca estará, prevista em nenhum IRCT negociado pelo SEAL. Aquilo que nunca será aceite pelo SEAL é que, por via de um IRCT, a atribuição de prémios seja efectuada de acordo com a vontade do patrão, sem critérios definidos, com o intuito de dividir trabalhadores, premiando os “turcos” e prejudicando os “portugueses”. Se todos os trabalhadores de Setúbal lerem o artº.71º do AE publicado no BTE nº26 de 15/07/2019, perceberão claramente que só os “amigos do patrão” poderão receber prémios, sem qualquer critério objectivo e que, caso se portem mal, ou o patrão esteja maldisposto, nada receberão. Trata-se de decisões arbitrárias, com as quais o SEAL nunca pactuou, nem nunca pactuará, uma vez que encarando o sindicalismo como uma defesa de todos os trabalhadores e não só de alguns, não pode aceitar pagamentos de prémios que não seja para todos, ou, pelo menos, para todos aqueles que atinjam determinados objectivos claramente definidos, os quais devem, em última instância, poder ser atingidos por todos.

A segunda mentira, descarada, prende-se com a questão da subida de nível dos trabalhadores contratados em Dezembro de 2018. Basta ler com atenção o nº.3 da cláusula 4º do Anexo II do AE publicado no BTE nº26 de 15/07/2019, para se constatar que os trabalhadores admitidos em Dezembro de 2018, excepcionalmente, podem subir num período temporal até seis anos da base III, para a base IV. Se tivermos em consideração que não há nenhum critério objectivo de subida, verifica-se que, mais uma vez, tal subida só ocorrerá com quem, quando e como a empresa entender, ou seja, pelo seu livre arbítrio. Por outro lado, tendo o AE uma vigência de 5 anos, a sua denúncia nesse prazo fará com que nenhum dos referidos trabalhadores suba de nível. No caso CCT negociado pelo SEAL, todos sobem ao fim de 6 anos, sendo que o prazo de sobrevigência do CCT é de doze meses, pelo que, sendo a vigência daquele de 5 anos, a subida de nível está automaticamente garantida para todos os trabalhadores admitidos em Dezembro de 2018, ao contrário do que se verifica no AE.

A terceira situação, relacionada com o aumento de 1% nas tabelas de remuneração, não é propriamente uma mentira, mas sim uma demonstração do carácter negocial, ou falta dele, que está no âmago do Grupo Yilport, o qual se opôs às condições salariais do CCT negociado pelo SEAL, tendo, inclusivamente, ameaçado sair da própria ANESUL durante a negociação (desconhece-se a evolução deste assunto). Depois de concluída a negociação e somente para um núcleo restrito de 7, repete-se, 7, trabalhadores o Grupo Yilport decidiu aumentar tabelas de remuneração em 1%. Mas, como diz o povo, “a verdade vem sempre ao de cima”, este 1% tem subjacente um custo a pagar pelos trabalhadores e que se prende com a possibilidade de a empresa limitar a seu bel prazer as promoções daqueles, valendo a pena aqui fazer um pequeno exercício comparativo. Assim, no CCT negociado pelo SEAL a progressão dos trabalhadores de base II até à base IV, obedece aos seguintes critérios de avaliação, todos com a mesma valoração percentual: Absentismo, Pontualidade, Sanções disciplinares, Utilização do equipamento e cumprimento de regras de segurança e Controlo de alcoolémia e estupefacientes. No AE a mesma subida ocorrerá em função do mérito do trabalhador, mediante avaliação escrita do seu desempenho efectuada pela entidade empregadora, aferindo-se a disponibilidade manifestada pelo trabalhador para a execução das tarefas inerentes à actividade que exerce, e o cumprimento dos seus deveres funcionais, ou seja, de acordo com o critério arbitrário do patrão, que não será sequer passível de ser sindicado por terceiros, nomeadamente por um tribunal. Do atrás dito, resulta claro que o sistema negociado pelo SEAL permite a todos os trabalhadores saberem se reúnem, ou não, condições para progredir na carreira, e que, mais importante do que tudo, essa progressão só depende deles próprios, por força dos critérios objectivos fixados para a progressão. No caso do AE da Yilport, só pode progredir na carreira quem a empresa quiser, uma vez que não está definido qualquer critério objectivo para esse efeito.

Por fim no que se refere às regras da colocação, a mentira é mais uma vez utilizada como arma, uma vez que não é crível que alguém que “elaborou” um AE não saiba ler e interpretar um texto constante de um CCT. As regras de colocação constam do Anexo II do CCT negociado pelo SEAL e são as seguintes: Em primeiro lugar devem ser colocados os trabalhadores efectivos de cada turno das Empresas de Trabalho Portuário; Em segundo lugar devem ser colocados os trabalhadores temporários das respectivas Empresas de Trabalho Portuário; Em terceiro lugar devem ser colocados os trabalhadores efectivos de cada turno em trabalho suplementar das Empresas de Trabalho Portuário; Em quarto lugar devem ser colocados os trabalhadores temporários das próprias Empresas de Trabalho Portuário, em repetição; Em quinto lugar a Empresa de Trabalho Portuário pode fazer consulta facultativa à outra Empresa de Trabalho Portuário, com aplicação das regras acima descritas. Como se vê é falso que esteja previsto no CCT negociado pelo SEAL que o trabalho suplementar seja realizado apenas por trabalhadores eventuais. Aquilo que o CCT tem de inovador é que, pela primeira vez em Portugal, se dá protecção a trabalhadores efectivos e aos trabalhadores eventuais que à data da assinatura daquele se encontravam a prestar trabalho no porto de Setúbal, garantindo a estes últimos um volume de trabalho que não pode ser diminuído através da contratação de novos eventuais, ao contrário que se verifica no AE do Grupo Yilport.

É lamentável que Grupos Empresariais se aproveitem de trabalhadores sem formação e vocação para estarem na vida sindical, para levarem a cabo “jogos” desta natureza, submetendo aqueles a um escrutínio público nada abonatório em termos de carácter; no entanto, o SEAL pretende deixar bem claro que esta resposta apenas existe porque está plenamente convencido de que o sindicato nascido com o apoio do Grupo Yilport não tem vontade própria, sendo igualmente convencimento do SEAL de que uma investigação bem feita pelas entidades competentes facilmente concluiria que o AE é um verdadeiro acordo de uma empresa com ela própria.

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O abuso dos salários a prestações no porto de Lisboa

Os estivadores dos quadros da AETPL – Empresa de Trabalho Portuário (ETP) de Lisboa – têm vindo a estar sujeitos a um assédio colectivo – na forma de recorrentes salários em atraso – manobra que apenas se compreende pela notória intenção patronal de desgastar e dividir os trabalhadores, empurrando-os para o desespero dos incumprimentos das respectivas obrigações financeiras de final do mês.

O calvário dos salários em atraso é vivido pelos trabalhadores da AETPL desde Setembro de 2018. Todos os finais de mês, a empresa de trabalho portuário de Lisboa desencadeia o processo de pagamento salarial fragmentado, entre 2 a 5 prestações, o que coloca a vida destes estivadores no limbo permanente da incerteza, com o consequente desgaste quotidiano.

Esta situação é incompreensível na medida em que são vários as situações em que as “prestações” são pagas com dois ou três dias de diferença, havendo mesmo um caso em que parte do salário é pago num dia e o restante no dia seguinte!!!

Toda esta inaceitável situação corrói, não só a dignidade dos trabalhadores, como coloca em causa o seu modo de vida, inviabilizando que cumpram com as suas obrigações financeiras, não obstante terem cumprido com os seus deveres laborais.

Sempre nos dirão as empresas que as greves estão na origem de todos os males quando, durante os últimos dois anos, para além de situações pontuais de solidariedade com estivadores de outros portos, e nelas inserida, os estivadores de Lisboa apenas se limitaram a fazer greve ao trabalho suplementar durante o segundo semestre de 2018, trabalhando todos os dias do mês.

A verdade é que o porto de Lisboa está a recuperar paulatinamente os seus tráfegos – batendo recordes de produtividade, que mereceram até um elogio público do Operador que mais terminais opera em Portugal (Grupo Yilport) – , pelo que o ambiente propício ao seu melhor desempenho não será alcançado de forma permanente a menos que se corrijam urgentemente os incumprimentos assinalados, se todos assim o desejarmos efectivamente.

A verdade é que nas actuais circunstâncias, todo este cenário artificialmente criado acaba por ser desmistificado pelo facto de inexistirem salários em atraso em qualquer das empresas de estiva de Lisboa que são, todas elas e em simultâneo, únicas sócias e clientes da AETPL, o que as coloca numa dupla e confortável situação de cliente e fornecedor da mesma mão-de-obra portuária, e em que os reais custos dessa mesma mão-de-obra podem, ou não, ser repercutidos nos custos das mesmas, conforme muito bem lhes aprouver.

Talvez estes interesses contraditórios, mas concertados, ajudem a perceber melhor este modelo empresarial, nalguns aspectos clara e deliberadamente ruinoso.

Ruinoso quando impõe uma distribuição assimétrica do trabalho, em que não há uma distribuição equitativa do trabalho suplementar, ainda que tal conduza a custos salariais globais acrescidos, insistindo as empresas neste modelo de distribuição desigual do trabalho, que permite situações absurdas para muitos estivadores que ficam indevidamente à ordem, pagos sem trabalhar, e que também é ela própria prejudicial para a própria AETPL, limitando os recursos desta, limitação essa que tem sido usada como pretexto para os salários serem pagos a prestações, mantendo-se por esta via a prossecução do objectivo estratégico de dividir trabalhadores.

Ruinoso quando prefere despedir ilicitamente trabalhadores experientes, reintegrados mais tarde, ou por acordo, na sequência de formas de luta, ou pelos tribunais, que determinam avultadas indemnizações, o que provoca igualmente um impacto significativo na saúde financeira da AETPL, mas assim persegue o objectivo ideológico de descartar estivadores a seu bel prazer, a caminho do ideal de sociedade precária.

Ruinoso quando aposta em não actualizar, durante décadas, o valor diário de facturação do trabalho de um estivador porque, na sua dupla qualidade de cliente e fornecedor, assim atinge o seu duplo objectivo de acumular lucros nas empresas de estiva, em simultâneo com a geração de prejuízos na sua empresa de trabalho portuário.

O SEAL manteve reserva pública sobre estes factos, mas a normalização deste comportamento não é aceitável nem será mais tolerada.

Ao SEAL interessa a gestão equilibrada das empresas portuárias, tal como deveria interessar à gestão das mesmas. Mas tal não parece ser o caso, pelo menos de parte delas, daquelas que preferem, em violação da distribuição equitativa de trabalho acordada no Contrato Colectivo de Trabalho em vigor, recorrer a trabalho suplementar, mais caro, mantendo sem trabalhar profissionais com o dia pago.

Recordamos ainda que todos os estivadores de Lisboa estão a ser castigados no seu salário porque, na sequência de um dia de solidariedade para com os seus companheiros de outros portos nacionais, as empresas portuárias de Lisboa, integradas em grupos económicos que controlam o conjunto dos portos portugueses, declararam sem efeito a actualização salarial que tinham acordado e assinado, após praticamente uma década de congelamento salarial.

Começamos todos a estar invadidos e reféns de grupos económicos que convivem mal com a democracia. Sabemos que a solidariedade que defendemos está em contra-ciclo com o pensamento alegadamente maioritário (Conforme se pode concluir aqui e aqui pelas conclusões de Estudo promovido pela Fundação Calouste Gulbenkian). Não aceitamos que os pais vendam os filhos e temos uma obrigação geracional de, naquilo que do SEAL depender, lhes deixarmos um mundo melhor. Mas não aceitamos, nem aceitaremos nunca, ser perseguidos por defender tais princípios.

Ainda que envolvidos no contínuo quadro de agressões descrito, os estivadores de Lisboa aprovaram uma moratória para que as empresas de Lisboa possam ratificar integralmente o acordo de actualização salarial e cumprir as restantes obrigações legais – cuja decisão queremos respeitar – mas este estado de guerrilha permanente não pode continuar.

Caso não haja uma solução rápida para este problema, seremos obrigados a recorrer a outras instituições que tenham o poder legal de analisar as contas das empresas que são as únicas sócias e clientes da AETPL, por forma a poder-se aferir se o modelo económico que as primeiras seguem neste momento, nomeadamente na elaboração da factura portuária, está a ter em conta o custo efectivo dos trabalhadores portuários, ou se, pelo contrário, estará a ser seguido nesta matéria um modelo deficitário, em que os lucros das empresas são suportados, em parte, pelo desequilíbrio financeiro da AETPL.

Não queremos esquecer, na procura de uma solução rápida para toda esta esta equação, e no interesse de todas as partes, a intervenção da actual mediação de iniciativa governamental, a qual poderá ajudar a alcançar o definitivo saneamento destes diferendos, abrindo um novo capítulo no relacionamento entre todos os interessados no futuro do porto de Lisboa.

Contrato Colectivo de Trabalho para o porto de Setúbal

Reunidos esta manhã em plenário, os estivadores do porto de Setúbal aprovaram por unanimidade o princípio de acordo negociado pelo #SEAL com as Associações Patronais locais, num processo mediado pelo governo.

No entender dos trabalhadores o acordo marca uma viragem decisiva na arquitectura laboral do porto de Setúbal, garante a prioridade ao turno na contratação de todos os eventuais remanescentes, antes de qualquer estivador permanente ser colocado a realizar trabalho suplementar ou de ser recrutado qualquer trabalhador que não integre o contingente actual, define progressão salarial semi-automática no início da carreira seguida de automática e uma tabela salarial mais consentânea com a importância estratégica do trabalho realizado por estes estivadores com actualizações salariais anuais de 1,3% acima da inflação.

Com este acordo a #BatalhaDeSetubal satisfaz assim a esmagadora maioria das reivindicações dos estivadores e lança as bases para um novo paradigma laboral no sector portuário, por cuja bitola lutaremos para que se torne efectiva não só no porto de Setúbal mas em todos os portos onde o #SEAL detenha associados.

Ganhámos uma batalha importante, capaz de mudar qualitativamente a vida de quase duas centenas de estivadores neste importante porto do país.

O CCT para o porto de Setúbal pode ser lido e descarregado aqui.

Notícias sobre a aprovação do CCT relativo ao porto de Setúbal: Na Lusa (aqui, actualizada às 16.30  aqui e aqui), na RTP (aqui), na TVI (aqui), na SIC (aqui), no Expresso (aqui), no Observador (aqui), no Dinheiro Vivo (aqui), no DN (aqui), Público (aqui), no CM (aqui), no Jornal Económico (aqui), no Eco (aqui), no Notícias ao Minuto (aqui), no Destak (aqui), na TSF (aqui), no AbrilAbril (aqui), no Esquerda (aqui), na Cargo (aqui), no Logística e Transportes Hoje (aqui), no Jornal Economia do Mar (aqui) e no Transporte e Negócios (aqui). 

A OCDE prejudica gravemente a saúde de quem trabalha

Pedro Siza Vieira, ministro da Economia, e Angel Gurría, secretário-geral da OCDE

A fake news do dia é um bom exemplo dos tempos que vivemos. Alguém acredita que a Economia pode sofrer um decréscimo de 4% no crescimento económico – e não perda de exportações – por atrasos de um mês, prontamente recuperados, nas operações de um porto?

No dia em que tem lugar uma última tentativa para se chegar a acordo para o CCT que devolva a dignidade aos trabalhadores do porto de Setúbal a OCDE – eventualmente a pedido de responsáveis da Economia – destilou o veneno a que nos habituou para colocar pressão do lado dos estivadores, responsabilizando-os pela quebra do crescimento económico em 2018, de 2,1% para 1,8%, estacionando 0,1% abaixo do Programa de Estabilidade que previa 1,9%. Segundo a OCDE, em novembro de 2018, mês em que os trabalhadores à jorna do porto de Setúbal decidiram parar com a indignidade a que eram sujeitos há mais de 20 anos, “o andamento das exportações” caiu “para quase metade do previsto em novembro de 2018”.

O Ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, e o líder da OCDE, Angel Gurría, não responsabilizaram os sucessivos governos que toleraram que o porto de Setúbal mantivesse durante mais de duas décadas uma estrutura laboral medieval, não responsabilizaram as administrações portuárias que fecharam os olhos aos abusos continuados, nem tão pouco e acima de tudo, responsabilizam os patrões que lucraram milhões com o fruto desse vergonhoso modelo laboral, e ainda têm prolongado as negociações muito para além do inicialmente previsto, por estarem a regatear níveis de respeito que não deviam ser regateados perante quem, nas palavras da OCDE, tem esta capacidade tanto para prejudicar como para beneficiar o crescimento da economia.

É por isso uma faca de dois gumes esta iniciativa de bastidores que levou a OCDE a apontar ao pescoço dos estivadores. Se nos imputam a responsabilidade dos prejuízos por lutar por mínimos de dignidade para quem, nos diferentes portos do país, produz tanta riqueza, estão ao mesmo tempo a reconhecer a importância estratégica do sector em matéria de crescimento económico, importância essa que não pode continuar a ser desprezada por patrões e governo, que assim ficam obrigados a redesenhar uma arquitetura laboral digna e compatível com a importância destes trabalhadores.

Não aceitamos e denunciamos esta espécie de chantagem intoxicante. O que trava a economia não são as lutas por melhores condições de trabalho. O que desacelera a economia são precisamente as más condições de trabalho, conforme também se pode concluir pelos sucessivos recordes que o porto de Setúbal tem batido desde a integração de mais trabalhadores permanentes, e pela evidência de que o aumento da produtividade do porto não está indexado à ausência de lutas mas sim à gradual eliminação da precariedade. Quanto mais e melhor defendidos estiverem os estivadores do porto de Setúbal, mais e melhor o porto irá produzir, num processo que beneficia todos os envolvidos na atividade portuária, e não apenas a parte que se tem banqueteado à custa do saque ao bolso dos trabalhadores.

A OCDE foi parceira de todos os governos que alinharam na aplicação da austeridade e tem assumido a missão de varrer a Europa de direitos laborais. É uma opção que sempre combatemos e iremos continuar a combater, precisamente porque estamos certos de que isso sim prejudica a economia do país e a dignidade de quem trabalha. Continuaremos a defender um crescimento económico que não deixe ninguém para trás. Se somos estratégicos para a economia, a economia tem que nos tratar com o respeito que esse valor acrescentado implica.

Referências no Jornal da Economia do Mar (aqui). 

Acção dos estivadores de Castelon em solidariedade com os estivadores do SEAL da Figueira da Foz

Tal como foi anunciado ontem pelo companheiro Francisco Bonet (ver vídeo aqui), delegado sindical no porto de Castelon, em Espanha, os estivadores deste porto manifestaram a sua solidariedade para com os companheiros do #SEAL do porto da Figueira da Foz, cujo colectivo tem estado a ser vítima de violentas práticas de perseguição sindical e de assédio moral sem precedentes neste porto do país. As operações no navio “MELAS” foram bloqueadas durante esta manhã, período onde os companheiros da Coordinadora entregaram uma carta de protesto explicando a realidade que se vive na Figueira da Foz, deixando claro que não toleram as práticas anti-sindicais que se têm verificado nesse porto.

Descubra as diferenças

O desafio é fácil, pois entre o comunicado da AOP – uma das duas Associações Patronais com quem temos vindo a negociar o CCT de Setúbal – e o comunicado da Operestiva, que faz parte da ANESUL – a outra Associação Patronal que integra as negociações – vários mundos de diferenças as separam.

Ao ler um e outro Comunicado fica-nos a dúvida se estaremos todos a participar nas mesmas reuniões. Mas rapidamente nos lembramos que o atirador furtivo da OPERESTIVA/YILPORT, que muito provavelmente já tinha o comunicado escrito antes mesmo de a última reunião de negociações começar, parece não precisar de saber o que nelas se passa, para definir a sua posição face ao evoluir do processo. Será certamente também por isso que existe um consenso geral de que a sua ausência representa um grande contributo para o sucesso deste importante e original processo negocial. Sucesso que, como se constata, não será desejado por alguns.

Naturalmente que há um mundo de diferenças entre nós e os patrões. Representamos interesses antagónicos. Mas como em tudo na vida há quem saiba respeitar o protocolo negocial e há quem, à revelia da civilidade, negoceie a vida das pessoas como quem regateia um lote de atoalhados nas feiras populares. Estamos certos que quem leia um e outro comunicado perceberá com clareza que os patrões deixaram de viajar na mesma dimensão.

Parece não sobrar quem queira acompanhar quem já deixou claro que não tem no horizonte a paz social, o respeito pelos trabalhadores e a economia do país, mas apenas e só a maximização dos lucros de um dos maiores grupos económicos do Estado turco, sem qualquer preocupação social pelos trabalhadores dos países por onde se expande.

Resposta à intoxicação da Operestiva sobre a patinagem do processo negocial

“Privilege Becomes Standard” – “O privilégio torna-se padrão”, afirma na sua home page a empresa que está apostada em manter os estivadores reféns da precariedade e dos baixos salários, com a cobertura de sindicatos-marioneta.

Desde o início do processo negocial com vista à obtenção de um CCT para o porto de Setúbal, temos assistido a um conjunto de peripécias dignas de uma rábula infantil. Até aqui, num esforço para manter as negociações num âmbito reservado, viemos a público apenas para nos pronunciarmos sobre um dos vários episódios vergonhosos que temos testemunhado, concretamente aquele que dizia respeito ao envolvimento do Departamento Jurídico da YILPORT na criação de um sindicato marionete em Setúbal, projecto aventureiro que não convenceu mais do que oito elementos da dezena de trabalhadores que tinham assinado contratos individuais nas costas dos seus companheiros em luta durante a batalha de Setúbal.

Apesar do esforço de contenção da nossa parte, ao qual se somam as infinitas doses de tolerância na forma como um dos patrões de uma das associações patronais, a OPERESTIVA, foi empurrando as negociações, sabotando, à última da hora, cada uma das soluções encontradas, inviabilizando a concretização de um CCT que espelhe o consenso nacional que se gerou contra a vergonha laboral que o porto de Setúbal vive há quase 25 anos.

Face a novo adiamento para o próximo dia 22 de Maio, passados 158 dias sobre a assinatura de um acordo em sede ministerial que se comprometia com 90 dias, entendemos que os trabalhadores não podem continuar a ser vitimas do assédio a que têm vindo a ser sujeitos nos últimos anos com a intensão patronal de  continuar a usufruir de um porto low cost, à custa da manutenção de salários de miséria, de uma percentagem excessiva de precários  e tratando os trabalhadores com décadas de labuta no porto como se agora estivessem a chegar.

As atitudes imaturas do responsável da YILPORT levam-nos a pensar que existem grupos económicos que, pela sua dimensão e capacidade financeira, se permitem olhar para um conflito laboral como uma oportunidade para imporem a sua vontade, ignorando inclusivamente as perturbações que colocam aos seus concorrentes empresariais, permitindo-se até entrar pela via do empreendedorismo sindical, para assim atingirem os seus objectivos de controlo monopolista da actividade dos portos nacionais, independentemente dos prejuízos que provoquem à nossa economia.

Só assim se pode explicar a constante ciranda de posições a cada ronda negocial, com a apresentação de propostas salariais substancialmente inferiores a outras anteriormente apresentadas, em desrespeito total pelos esforços do SEAL e da mediação para alcançar um acordo.

Não queríamos tornar pública a imatura irresponsabilidade e má-fé negocial a que temos assistido, mas o último comunicado da OPERESTIVA, divulgado ontem, apesar de o seu autor nunca ter estado presente na negociação – recordamos que este personagem é apenas e só um dos responsáveis de uma das empresas de uma das duas Associações Patronais – mas somos obrigados a tornar pública a proposta salarial já tinha feito no ano passado, antes mesmo da Batalha de Setúbal, proposta essa que tentou também oferecer individualmente aos trabalhadores em período de greve, com a intenção de evitar a negociação coletiva.

Esta tabela prova as mentiras contidas no Comunicado da Operestiva quando, numa tentativa básica de intoxicação dos estivadores e da opinião pública, acusa o SEAL de exigências astronómicas, quando as nossas exigências são próximas, e  até ligeiramente inferiores aos valores já antes oferecidos pelas mesmas associações patronais, numa das quais a OPERESTIVA se encontra filiada e, por isso, vinculada a essa mesma proposta.

Proposta patronal de tabela salarial de Junho de 2018

Naturalmente e como todos compreenderão, Sindicato algum pode aceitar uma tabela salarial significativamente abaixo de uma proposta apresentada anteriormente pelas entidades patronais, pelo que as últimas rondas negociais mais não têm sido do que sucessivas aproximações à proposta que estes apresentaram em Junho do último ano, num contexto em que ainda não se tinha formado o tal consenso nacional que já referimos para que nada continue como antes e se elimine o flagelo que vigorava nas relações laborais do porto de Setúbal.

Apesar desta realidade, e num último esforço para conseguir obter um acordo, o SEAL apresentou na última reunião uma proposta que, no salário de topo, fica ligeiramente abaixo da proposta que os patrões apresentaram antes da Batalha de Setúbal, mas que continua a garantir mínimos de dignidade para os estivadores deste importante porto do país.

Faremos um último esforço para um entendimento no dia 22, em respeito pelos trabalhadores que representamos, por um futuro digno nas relações laborais do porto de Setúbal, pelo permanente esforço da mediação e por todos os que estiveram de boa fé neste processo.

Como tem sido nosso timbre, continuamos a pensar que não pode haver razões para recusar a proposta equilibrada que temos em cima da mesa, a não ser que tal recusa já esteja decidida por um dos patrões, numa estratégia que visa não só o monopólio – por via do desgaste financeiro da concorrência – mas também pela utilização de um sujeito sindical fantoche criado por geração espontânea para negociar um simulacro de CCT, incapaz de retirar o porto de Setúbal dos padrões laborais da idade média, condenando o porto e o sector portuário a uma guerra aberta e sem termo à vista, contexto no qual apenas a YILPORT poderá ter capacidade financeira para alcançar os seus objectivos de domínio, em prejuízo da economia do país, do restante tecido empresarial e da dignidade dos estivadores que ali trabalham.

Ao governo cabe ser capaz de impor esses mínimos de dignidade, nomeadamente brandindo, se preciso for, a cassação das concessões, pois queremos acreditar que o actual executivo não vai querer hipotecar por mais anos a estabilidade da esmagadora maioria da actividade portuária do país a uma empresa que já deu provas de não cumprir em vários países os valores sociais mais elementares do primeiro mundo, dos quais não abrimos mão.