Resposta a uma provocação

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A 14 de Fevereiro, o Sindicato que represento assinou um acordo com as Associações Patronais de Lisboa, mediado pela Tutela e que envolveu igualmente o IDC (International Dockworkers Council). Três meses depois e no decurso do processo negocial, quer o Sindicato quer o IDC (bem como a generalidade dos jornalistas) receberam das Associações Patronais, em completo contraciclo, uma carta despropositada quer na forma quer no conteúdo. Na forma porque configura um ataque pessoal ao Presidente do Sindicato. No conteúdo porque esta missiva mais não pretende do que reacender um conflito e colocar em causa um acordo que, do lado sindical, tem vindo a ser escrupulosamente cumprido.

Porque este é um processo colectivo, que ultrapassa as fronteiras nacionais, a resposta a esta provocação é dada pela nossa organização mundial de estivadores numa carta que passo também a publicar:

 

À atenção de: Associações Patronais do Porto de Lisboa – AOPL, AOP, A-ETPL

C.C. Exmº Senhor Dr. João Carvalho

Exmos. Senhores,

Queremos, desde já, manifestar a nossa estranheza face à carta que recebemos, com data de 05 de Maio de 2014, enviada pelas Associações Patronais de Lisboa, a propósito da situação no porto da capital portuguesa.

São várias as dúvidas que a referida carta nos suscita, e esta comunicação serve o propósito de as tentar esclarecer de boa-fé, e em sintonia com o histórico acordo conseguido este ano entre todos os envolvidos, esta organização mundial de estivadores incluída. Não queremos correr o risco de que problemas de comunicação ou, se preferirem, de entendimento, possam colocar entraves ubíquos ao cumprimento desse mesmo acordo.

A primeira e mais significativa dúvida que queremos colocar é a de não conseguirmos descortinar o propósito de o debate ser personificado no presidente do Sindicato dos Estivadores de Lisboa, quando neste momento vigora um acordo que, tendo até sido mediado pelo Governo Português, inclui esse Sindicato – não apenas o seu presidente – as Associações Patronais e ainda o IDC, razão pela qual, imaginamos, fomos destinatários do seu conteúdo, como atesta o conhecimento directo que nos quiseram dar da mesma.

Se as Associações Patronais, depois de assinado o acordo, entendem que há assuntos que ainda não foram suficientemente escalpelizados têm, como sabem, um roteiro aberto até final do ano, com todos os parceiros sociais envolvidos, de negociação do contrato colectivo de trabalho. Esse é, no nosso entender, o espaço onde se devem colocar os diferendos que, por alguma razão, ainda se manifestem.

Se as Associações Patronais assinam uma carta com data posterior ao acordo alcançado, em termos que, deverão reconhecer, é pouco consentâneo com quem está vinculado a um acordo, quando se lamentam sobre a realidade anterior ao mesmo, parece-nos não fazer grande sentido.

O que se passou desde o acordo em diante foi o escrupuloso cumprimento deste por parte do Sindicato e dos trabalhadores que representa, mesmo confrontados com dificuldades e demoras adicionais, desde o atraso na reintegração dos despedidos – prevista no acordo – até aos repetidos salários em atraso para os trabalhadores da empresa de trabalho portuário de Lisboa – AETPL, o maior empregador de estivadores do porto.

Sabemos que a todas essas dificuldades, o Sindicato de Lisboa e os seus associados têm respondido com infinita paciência, cumprindo sempre a sua parte, ainda que tenhamos vivas expectativas de que essas dificuldades não levem muito mais tempo a serem definitivamente ultrapassadas.

Os trabalhadores e o seu Sindicato estão a cumprir com a sua parte e nós estamos confiantes de que as Associações Patronais cumprirão a sua.

Sem mais, aproveito a oportunidade para agradecer tanto às Associações Patronais como ao IMTP, na figura do seu presidente João Carvalho, pelo seu envolvimento nas negociações e no acordo entre todas as partes interessadas.

 Atentamente,

Jordi Aragunde

International Dockworkers Council (IDC)

Aqui em PDF.

Tribunal Popular sobre as políticas da UE face à crise condena violações dos direitos sociais

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Fotografia de Pedro Ribeiro Simões

Como as eleições na UE à porta, o Tribunal Popular condenou severamente os intérpretes da austeridade. Nos dias 15 e 16 de Maio, representantes de organizações de toda a Europa, Portugal incluído, testemunharam um quadro social violento, agravado pela época de crise financeira, económica e social que se vem deteriorando desde 2008.

Uma das principais conclusões foi a de que as políticas aplicadas na União Europeia, em resposta à crise, violam as obrigações internacionais, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Carta Social Europeia.

A imagem dada por todos os testemunhos é alarmantemente similar, sobretudo em matéria de regressão social, com o relato de manifestas violações dos direitos sociais e um retrocesso histórico das conquistas democráticas.

O ataque aos direitos básicos como água, habitação, educação, cuidados de saúde e outros serviços sociais, acompanhado de um aumento muito significativo do desemprego e violentas quebras nos salários e pensões, criaram uma situação insuportável, que explica parcialmente a previsível subida da extrema-direita.

Além disso, estas políticas, como explica o veredicto, não eram necessárias e a persistência na mesma via não tem qualquer legitimidade democrática.

O texto completo da sentença pode ser lido aqui

Tribunal Popular sobre a Governação Económica da UE e da Troika

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A UE e a crise: de austeridade para a solidariedade

O veredicto das outras vozes e um chamado para uma outra Europa

Bruxelas – Um tribunal sobre a governação económica da UE e da Troika reuniu em Bruxelas, nos dias 15-16 de Maio. Onze testemunhas de dez países do Sul, Europa Oriental e Ocidental testemunharam sobre o fracasso das políticas da UE e da Troika para enfrentar a crise. De facto, muitos testemunharam que a estratégia das medidas de política de austeridade é um ataque deliberado sobre os padrões de vida das pessoas que trabalham. De facto, a vida das pessoas e os meios de subsistência foram devastados pelas medidas de austeridade e outras políticas – seja através da Troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), seja por imposição directa sobre os governos nacionais de políticas fiscais violentas, a reestruturação do trabalho e das políticas sociais que favoreçam os mercados financeiros, os grandes bancos e as corporações. De acordo com Christos Giovanopoulos (Solidarity4All, Grécia), “com a ditadura financeira e política da Troika, somos confrontados com um golpe de Estado inconstitucional”, que trouxe a perda de soberania nacional e popular e o desaparecimento de democracia”.

Testemunha após testemunha, afirmaram estar a aumentar a desigualdade, o desemprego (que afecta homens e mulheres, ao longo de gerações, mas é especialmente elevado entre os jovens), falta de habitação e empobrecimento. De acordo com Georg Rammer (Attac Alemanha), “as mais recentes estatísticas da OCDE indicam que cerca de 20% da população da Alemanha é afectada pela pobreza ou exclusão social. As crianças são particularmente afectadas. O IAB (Instituto do Mercado de Trabalho Alemão) calculou que uma em cada quatro crianças vive numa família afectada pela pobreza”. Na Eslovénia, de acordo com Kira Cerjak do IDS (Iniciativa para o Socialismo Democrático), “a força de trabalho é cada vez mais sujeita ao trabalho precário, que não é suficiente para uma subsistência decente”.

Em toda a UE, de acordo com Gabriele Michalitsch (Universidade de Viena), “nós temos assistido a um enorme aumento da pobreza feminina e do trabalho não remunerado em casa. Vemos também a privatização de cuidados a crianças e idosos sendo transferido informalmente, especialmente para as mulheres migrantes, que são privadas dos seus direitos básicos e coagidas a trabalhar por salários muito baixos”.

Em toda a Europa os relatórios dos relatores da dívida, da democracia, da pobreza, dos serviços públicos, dos salários e das perspectivas feministas corroboraram as narrativas apresentadas sobre as situações nacionais que indicam desenvolvimentos alarmantes, incluindo a intensificação do racismo e do neofascismo. Desde o início da crise, a reestruturação que ocorreu leva a Europa no caminho da regressão social e política, das violações dos direitos laborais, sociais e migratórios, os ataques aos direitos reprodutivos das mulheres e o aumento da violência contra as mulheres, constituem um retrocesso sem precedentes das realizações democráticas. Todos os testemunhos apontam para tendências semelhantes em toda a UE – transmitindo uma forte mensagem de que esta não é a crise de um país mas é uma crise em toda a Europa e a crise de todo o modelo económico que tem vindo a ser aplicado.

No entanto, a mensagem predominante do Tribunal Popular é que a resistência continua viva, seja em grandes seja em pequenas mobilizações e, em muitos casos, com novas formas de se expressar, com criatividade e valorizando a democracia de base. Ana Maria Jimenez, da PAH (Plataforma de pessoas afectadas por hipotecas em Espanha), informou: “hoje somos mais de 200 em todo o Estado. Nós travámos mais de mil despejos e garantimos que mais de mil pessoas fossem realojadas através da nossa campanha”.

Apesar de enfrentarem grandes dificuldades, as pessoas estão a organizar-se para demonstrar que a água é um bem comum e não pode ser privatizada, como demonstram as iniciativas de Thessalónica, na Grécia, e um pouco por toda a Itália, envolvendo cidadãos e governo local; parar os despejos em Espanha; sindicatos que defendem os seus direitos e estão organizados e empenhados em derrotar as tentativas de dumping social, como nos Estivadores que estiveram em greve em Portugal; confrontar o racismo e neofascismo em muitos países; construir, recorrendo a várias formas de auto-organização das pessoas para combater os efeitos da austeridade e construir um paradigma diferente dos serviços públicos socialmente geridos por uma economia de bens comuns.

Os desafios pendentes para os movimentos sociais nos próximos anos incluem: o combate às leis da austeridade impostas pelas instituições europeias; a anulação da dívida ilegítima e insustentável; medidas redistributivas capazes de reverter a desigualdade e a aplicação dos impostos sobre as empresas e indivíduos mais ricos; o pleno reconhecimento a nível europeu do direito à habitação, à água, à alimentação, educação e serviços de saúde; o encerramento dos campos onde os imigrantes e refugiados estão presos e o reconhecimento pleno do direito à negociação colectiva e o fim do trabalho precário.

Os movimentos sociais na Europa já estão envolvidos no processo necessário para reinventar as formas de fazer política. Mas, para ser capaz de contrariar as políticas de governação económica da UE e da Troika, o maior desafio é fazer convergir e fortalecer as forças e definir uma outra agenda para uma outra Europa.

NOTA – O Tribunal realizou-se no âmbito da Semana Europeia de Acção e três das nossas testemunhas estiveram entre os 281 detidos durante um protesto pacífico contra a Cúpula Empresarial Europeia.

Bruxelas, 15-16 Maio 2014

Mais informações aqui e aqui.