Ameaça de despedimento colectivo prolonga formas de luta

Às Empresas de Estiva que operam nos portos de Lisboa e de Setúbal, às Empresas de Trabalho Portuário dos portos acima referenciados, bem como às respectivas Administrações de Portos e Capitanias, aos Armadores, aos Agentes de Navegação, aos Transitários e a quaisquer outros utentes dos referidos portos.

PRÉ – AVISO DE GREVE para os PORTOS de LISBOA e SETÚBAL

 TRABALHADORES PORTUÁRIOS

I

O Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros, em nome e em representação dos trabalhadores portuários integrados no respectivo âmbito estatutário, que exercem a sua actividade profissional nas áreas dos Portos de Lisboa e de Setúbal, declara greve à prestação de trabalho nestes portos, a partir das 08 horas do dia 30 de Março de 2020 até às 08 horas do dia 13 de Abril de 2020, cuja incidência operacional e períodos de duração diária vão abaixo indicados para efeitos de delimitação do âmbito temporal e operacional da abstenção à respectiva prestação de trabalho nas correspondentes operações portuárias, nalguns casos circunscritos à factualidade determinante das respectivas paralisações.

Esta declaração de greve é feita no quadro de aplicação do disposto no nº 1 do art.º 531º e nos n.ºs 1 a 3 do art.º 534º, ambos do Código do Trabalho, compreendendo-se no exercício do direito de greve a paralisação do trabalho correspondente às explicitações abaixo efectuadas.

A greve envolverá todos os trabalhadores portuários efectivos e também aqueles que possuam vínculo contratual de trabalho portuário de duração limitada, cujas entidades empregadoras ou utilizadoras sejam as empresas de trabalho portuário ou empresas de estiva em actividade nos referidos portos, compreendendo-se ainda no âmbito da greve as empresas titulares de direitos de uso privativo nas respectivas áreas portuárias, e compreendendo-se na paralisação do trabalho todas e quaisquer operações incidentes sobre a carga e/ou descarga ou sobre a mera movimentação de bens ou mercadorias, em navio ou fora dele, a realizar nas zonas portuárias das áreas de jurisdição dos portos, seja qual for a entidade responsável pelas operações e seja qual for a condição contratual dos respectivos trabalhadores.

Períodos e situações abrangidos pela greve:

No porto de Lisboa:

A greve materializar-se-á na abstenção da prestação de trabalho em todas as empresas de estiva do porto de Lisboa e será efectivada em todos os períodos compreendidos entre o início e o final da mesma, constantes do parágrafo inicial desta declaração prévia de greve;

No Porto de Setúbal:

A greve materializar-se-á na abstenção da prestação de trabalho nas empresas de estiva Tersado e Setefrete e será efectivada, nestas empresas, pela recusa de prestação de todo e qualquer trabalho suplementar em todas as segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras compreendidas entre o início e o final da mesma, constantes do parágrafo inicial desta declaração prévia de greve. Para efeitos de definição de trabalho suplementar dos trabalhadores eventuais no contexto deste pré-aviso de greve, considera-se como tal qualquer turno ou período de trabalho que ultrapasse, em qualquer destes dias, um turno de trabalho;

A greve materializar-se-á igualmente na abstenção da prestação de trabalho na empresa de estiva Sadoport e será efectivada, nesta empresa, pela recusa dessa prestação nos períodos das 10 às 11 horas, das 15 às 16 horas e das 22 às 23 horas em todos os dias úteis compreendidos entre o início e o final da mesma, constantes do parágrafo inicial desta declaração prévia de greve.;

A greve restringir-se-á ainda, neste porto, à abstenção da prestação do trabalho incidente sobre navios ou cargas que, neste contexto de greve, sejam ou tenham sido desviados do porto de Lisboa para este porto desde o dia 04 de Fevereiro de 2020 até ao limite final fixado neste aviso prévio de greve, definindo-se como navios ou cargas desviados do porto de Lisboa todos aqueles que, nos 60 dias anteriores à data referida, tenham sido operados ou movimentadas neste porto e não no porto referido no título deste parágrafo, ou seja, em Setúbal, ou que, no contexto e período da greve agora declarada, desde 04 de Fevereiro de 2020 até ao seu final, tenham sido operados ou movimentadas, como navios ou cargas desviadas – segundo a definição anterior – em qualquer porto nacional.

 I I

Fundamentos determinantes da convocação da greve

Apesar de serem vários os fundamentos para a presente greve, todos eles têm como elemento essencial o comportamento do Grupo Yilport e do seu Administrador, Dr. Diogo Vaz Marecos, os quais têm tido condutas deploráveis para com os trabalhadores portuários do porto de Lisboa, não respeitando qualquer tipo de compromisso, sendo prática corrente fazer tábua rasa de todo o tipo de acordos, incluindo aqueles que estiveram subjacentes à assinatura do CCT em 2016, que só não trouxe paz social ao porto de Lisboa porque há quem queira justificar certo tipo de actos com base nas lutas laborais que, deliberadamente, provoca.

Sendo certo que no porto de Lisboa todos os Grupos e empresas que ali operam falham compromissos, a verdade é que só o Grupo Yilport e a empresa TMB – que se tem associado àquele em todo o tipo de actos que consubstanciam ataques aos trabalhadores portuários de Lisboa – adoptam posturas em que não é possível qualquer tipo de diálogo, sendo neste momento já evidente que o mal-estar provocado por tais condutas afecta também o seu relacionamento com o Grupo ETE, o qual teve todo o cuidado em tentar salvaguardar os seus interesses adoptando posturas distintas em momentos diferentes, sendo hoje claro que o mal estar entre grupos empresariais está a ser aproveitado por estes para se distanciarem entre si, aproveitando-se desse facto para prejudicarem todos os trabalhadores portuários que prestam trabalho no porto de Lisboa, em especial os da A-ETPL.

No que concerne aos acordos não cumpridos, bem como a iniciativas patronais que colocam em causa os direitos e a segurança de emprego dos trabalhadores portuários, podemos sistematizá-los em quatro fundamentos que, pela sua relevância, justificam a presente greve.

O primeiro prende-se com o facto de no âmbito da negociação do CCT, ter sido acordado em 2016 que a empresa concorrente da A-ETPL, Porlis – Empresa de Trabalho Portuário, Ld.ª., que é dominada pelo Grupo Yilport, transferiria todos os seus trabalhadores para a A-ETPL, sendo depois extinta. Apesar desse compromisso constar de um documento escrito, o Grupo Yilport não transferiu os trabalhadores da Porlis para a A-ETPL, nem tão pouco extinguiu a mesma, tendo, ao invés, envidado todos os esforços em manter a A-ETPL, onde faz parceria maioritária com o TMB, numa situação financeira cada vez mais delicada, tendo todos os Grupos aproveitado a iniciativa do Grupo Yilport e deliberado a apresentação à insolvência da A-ETPL. Note-se que o Grupo Yilport atrasou sistematicamente os seus pagamentos à A-ETPL, comportamento que contribuiu para que os trabalhadores desta não recebessem os seus salários atempadamente durante cerca de 18 meses, tendo sido efectuado um pagamento de parte dos salários em atraso após a apresentação à insolvência da A-ETPL, e outro já depois de ter sido proferida a sentença no processo. Tal situação passa por uma estratégia do próprio Grupo Yilport, que visa atacar directamente o SEAL e os trabalhadores portuários filiados no mesmo, havendo pelo menos mais dois portos – Leixões e Figueira da Foz – em que as perseguições aos sócios do Sindicato levaram a uma diferenciação salarial de tal ordem que um trabalhador com as mesmas valências e categoria profissional aufere na prática mais do dobro relativamente a um sócio do SEAL (só o ACT e o MP é que ainda não tiveram tempo de ver e comprovar este facto, que é público e notório). Em Lisboa, os trabalhadores que não são da A-ETPL continuam a receber os seus salários normalmente, sendo que em Janeiro, os salários das empresas do Grupo Yilport foram pagos com uma antecipação inédita em todos os portos portugueses, tudo com vista a criar divisão entre os trabalhadores. O actual objectivo declarado deste assédio é, para além da perseguição ao SEAL, obrigar os trabalhadores portuários do porto de Lisboa a aceitar baixar os seus salários, e camuflar um despedimento colectivo na A-ETPL, uma vez que todos os Grupos têm ETP´s alternativas – a Porlis e outra constituída pelo Grupo ETE na semana anterior à apresentação à insolvência da A-ETPL -, as quais estão a aliciar vários trabalhadores através de propostas de trabalho em que são garantidas todas as condições salariais hoje existentes no porto de Lisboa, condições essas que os referidos Grupos dizem não terem condições para pagar na A-ETPL.

Em suma, neste momento estão em risco 143 postos de trabalho no porto de Lisboa, apenas porque o Grupo Yilport se pretende aproveitar do facto de os únicos sócios/clientes da A-ETPL (Grupo Yilport, TMB e Grupo ETE) não terem actualizado, nem terem intenção de actualizar, o valor das facturas que emitem a eles próprios, havendo que referir que o tarifário da A-ETPL se mantém inalterado desde que esta foi constituída há mais de 26 anos, apesar de terem existido actualizações de preços aos clientes das empresas de operação portuária nesse período, em montantes que permitiram às empresas o encaixe de verbas que seriam mais do que suficientes para manter o normal funcionamento da A-ETPL e, cumulativamente, honrar os compromissos salariais assumidos, e não cumpridos, por esta.

O segundo, diz respeito ao incumprimento do acordo celebrado entre o Grupo Yilport, o Grupo ETE e o SEAL em 28 de Junho de 2018, o qual, na generalidade, tem sido respeitado, excepto na parte relativa aos aumentos salariais ali acordados. Os trabalhadores portuários que prestam trabalho no porto de Lisboa não são aumentados há pelo menos nove anos, tendo sido acordado um aumento de 4% para 2018 e 1,5% para 2019. Nenhum dos aludidos valores foi pago, com o argumento de que um dia de greve de solidariedade relativamente ao porto de Leixões – foram ali constituídos arguidos diversos membros de empresas que ali operam na sequência de uma queixa-crime do SEAL por perseguições a trabalhadores seus sócios – e ao porto do Caniçal – está neste momento a funcionar correctamente – consubstanciava uma violação do acordo de 28 de Junho, que era totalmente omisso quanto a este tipo de situações.

Os fundamentos reportados anteriormente são os que constam do pré-aviso de greve declarado a 04 de Fevereiro para ter eficácia no período de 19 de Fevereiro a 09 de Março.

O terceiro, resulta do facto de o Grupo ETE ter criado uma nova empresa alternativa de trabalho portuário para Lisboa, iniciativa paralela à criação da Porlis pelas restantes empresas de estiva de Lisboa, a qual se encontra congelada em resultado do Acordo assinado em 27 de Maio de 2016, estando aquele Grupo a propor publicamente a contratação de cerca de 40 trabalhadores para as suas empresas, incluindo a nova ETP, com condições salariais que diz não ter condições para pagar na A-ETPL, ou seja, despede na A-ETPL, para fazer nova contratação a seguir, sem assumir o pagamento dos créditos salariais relativos ao despedimento, que não são só relativos à antiguidade dos trabalhadores, uma vez que todos eles são credores de parcelas relativas a férias e subsídio de férias e descanso compensatório por trabalho efectivado, prestado e não pago.

O quarto, é consequência de, em Assembleia Geral da AETPL realizada em 20 de Fevereiro, convocada para o efeito, – o conjunto das 7 empresas de estiva de Lisboa terem aprovado, em completa sintonia, o pedido de insolvência da AETPL, através do qual estas empresas pretendem, nomeadamente, fugir aos créditos salariais, na ordem dos milhões de euros, devidos aos trabalhadores portuários do seu quadro.

I I I

SERVIÇOS MÍNIMOS

 Os trabalhadores abrangidos pela greve são representados pelo Sindicato subscritor do presente aviso prévio de greve, o qual pode delegar esses seus poderes de representação em trabalhadores identificados para o efeito.

Caso ocorram nos respectivos períodos de greve situações que, pela sua natureza, sejam consensualmente susceptíveis de poderem ser consideradas como carecidas de imediata prestação de trabalho para satisfação de eventuais necessidades sociais impreteríveis durante as correspondentes paralisações do trabalho, o Sindicato e a entidade ou entidades responsáveis por tais operações fixarão, por acordo e tão prontamente quanto se mostrar possível, o âmbito, a natureza e a duração das tarefas ou funções a realizar para garantia dessa satisfação, utilizando como parâmetros de avaliação para o efeito os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.

Em virtude da actual situação excepcional provocada pela propagação do COVID-19 – que levou a OMS a declarar uma situação de Pandemia à escala mundial – e atendendo à importância do porto de Lisboa nas ligações marítimas que permitem o abastecimento regular das populações das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, o SEAL declara a sua disponibilidade e total prioridade para, neste contexto, operar no porto de Lisboa todos os navios que estejam dedicados às ligações marítimas entre o porto de Lisboa e os portos das referidas regiões, bem como para efectuar todo o trabalho que se mostre necessário para fazer face a necessidades sociais impreteríveis enquanto durar a situação de emergência em que Portugal se encontra.

Incumbirá à respectiva Associação Sindical designar, nos termos da lei, os trabalhadores que, quando justificado, devam ficar adstritos à eventual necessidade de prestação dos serviços mínimos de que possa carecer a correspondente actividade durante a efectivação da greve.

Lisboa, 15 de Março de 2020

O pré-aviso pode ser consultado em pdf aqui.

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