CARTA DO SEAL AOS SÓCIOS SOBRE O ACTUAL ESTADO DE EMERGÊNCIA

Caros Sócios

Na sequência da publicação do Decreto Presidencial n.º 14-A/2020, de 18 de Março, que decretou o Estado de Emergência, e tendo em conta o disposto nos artºs.11º (A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência reveste a forma de decreto do Presidente da República e carece da referenda do Governo) e 17º (A execução da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência compete ao Governo, que dos respectivos actos manterá informados o Presidente da República e a Assembleia da República) ambos da Lei nº44/86, de 30/09, alterada pela Lei Orgânica nº.1/2011, de 30/11, e pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11/05, o SEAL esperou pela posição oficial do Governo para ver como deveria aconselhar os seus sócios a agirem neste período conturbado que estamos a viver, quer no sector, quer, principalmente, em todo o país, a nível de saúde pública.

Fê-lo porque no Decreto Presidencial não consta qualquer menção à revogação da Portaria nº.73-A/2020, de 17 de Março, que decretou a requisição civil dos estivadores no porto de Lisboa.

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Hoje à tarde, perto das 18,00h, o Governo, através do Primeiro Ministro, pronunciou-se sobre esta questão, tendo referido que é seu entendimento que em matéria do direito à greve não tem nada a regulamentar, considerando que o Decreto Presidencial tem aplicação directa.

Independentemente da correcção, ou incorrecção, jurídica de tal entendimento, a verdade é que o SEAL considera que neste período conturbado, em que está em causa o Superior Interesse Nacional, não deve entrar em contradição com a posição assumida pelo Governo da República Portuguesa, a qual também não impede que a luta dos trabalhadores portuários na defesa dos seus interesses prossiga o seu caminho, nomeadamente através das vias judicial e criminal.

Nesse sentido, e seguindo a orientação do Governo, o SEAL aconselha todos os seus sócios a, daqui em diante, e até que o Estado de Emergência seja levantado, cumprirem as escalas de serviço efectuadas pelas empresas, ressalvando sempre que na prestação de trabalho devem ser asseguradas todas as condições de segurança, cujo cumprimento, em caso de dúvida, deve ser comprovado junto das entidades competentes devendo, se for caso disso, ser também dado conhecimento público de eventuais situações de incumprimento, sempre que este possa implicar risco para a saúde do trabalhador e, por inerência, para a própria comunidade em si mesma.

Chama-se ainda a atenção dos sócios para o facto de a alínea c) do artº.4º do Decreto Presidencial n.º 14-A/2020, de 18 de Março, apenas conferir a entidades públicas o poder de impor aos trabalhadores a prestação de trabalho em entidade distinta daquela a que se encontram vinculados por contrato de trabalho, pelo que, ao contrário do que tem sido transmitido por algumas pessoas, os Grupos de Operadores Portuários que operam no porto de Lisboa, ou em qualquer outro, não podem, sem o consentimento dos trabalhadores, ou, em alternativa, sem uma decisão de uma autoridade pública competente, obrigar aqueles a prestarem trabalho em qualquer empresa, mesmo do mesmo Grupo, podendo apenas impor a prestação de trabalho naquela que tem o vínculo com o trabalhador.

Para melhor perceberem isto, abaixo transcreve-se a referida alínea c), a qual tem o seguinte teor:

Direitos dos trabalhadores: pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes que quaisquer colaboradores de entidades públicas ou privadas, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente, designadamente no caso de trabalhadores dos sectores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, à prevenção e combate à propagação da epidemia, à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais, ao funcionamento de setores vitais da economia, à operacionalidade de redes e infraestruturas críticas e à manutenção da ordem pública e do Estado de Direito democrático.

Devem ter presente que o direito à greve não foi extinto, mas apenas que se encontra suspenso nesta fase difícil para o nosso País, pelo que, cumprindo o nosso dever como cidadãos portugueses, pedimos a todos os trabalhadores da A-ETPL que, caso sejam chamados a prestar trabalho, desde que o sejam no âmbito de requisição efectuada à mesma, não o recusem, assumindo o SEAL aqui o compromisso público de, caso tais requisições tenham lugar, arcar com todos os custos relacionados com a ausência de seguro de trabalho, que foi irresponsavelmente cancelado, pelos próprios Operadores para poderem criar a actual situação de Lockout, ou pelo Sr. Administrador de Insolvência cujos actos têm mostrado não estar ao nível da gestão de um processo com a complexidade que a actual situação da A-ETPL implica.

A DIRECÇÃO do SEAL

A carta pode ser consultada aqui.

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